Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ATO DE CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL, PELO QUAL SE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 POR ATRASO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% PARA O PRONTO PAGAMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ATO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E REPERCUSSÃO PATRIMONIAL IMEDIATA, SENDO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO QUE PREVÊ A CITAÇÃO DO EXECUTADO, FIXANDO ASTREINTES E HONORÁRIOS DE ADVOGADO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU DE DESPACHO; (II) ESTABELECER SE A PREVISÃO DO ART. 1.015, P.U., DO CPC AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O REFERIDO ATO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DO ALEGADO RISCO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A IMPULSIONAR INICIALMENTE A EXECUÇÃO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO SOBRE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES.
A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ATO CITATÓRIO CONSTITUI PROVIDÊNCIA FACULTADA PELO RITO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 815 DO CPC, E SUA INCIDÊNCIA PERMANECE CONDICIONADA AO FUTURO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO GRAVAME PATRIMONIAL IMEDIATO.
A FIXAÇÃO INICIAL DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DECORRE DOS ART. 85 E 827 DO CPC COMO CONSECTÁRIO DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO E NÃO RESOLVE CONTROVÉRSIA ENTRE OS LITIGANTES.
O ART. 1.015, P.U., DO CPC ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, MAS NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 1.001 DO CPC, SEGUNDO A QUAL OS DESPACHOS SÃO IRRECORRÍVEIS.
A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ NÃO TORNA RECORRÍVEIS ATOS JUDICIAIS DE MERO EXPEDIENTE, POIS SUA APLICAÇÃO PRESSUPÕE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME POSTERIOR DA QUESTÃO.
AS MATÉRIAS DEFENSIVAS RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, À QUEBRA DE SAFRA, AO ENDIVIDAMENTO E ÀS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA EXECUÇÃO PODEM SER DEDUZIDAS PELA VIA PRÓPRIA DE DEFESA NO PROCESSO EXECUTIVO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR IMEDIATAMENTE O DESPACHO CITATÓRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATO QUE PROMOVE O IMPULSO INICIAL DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO A CITAÇÃO E ESTABELECENDO CONSECTÁRIOS LEGALMENTE PREVISTOS, NÃO É RECORRÍVEL POR DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. 2. O ART. 1.015, P.U., DO CPC AUTORIZA O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, MAS NÃO TORNA RECORRÍVEIS OS DESPACHOS ALCANÇADOS PELA VEDAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC. 3. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.