Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, nulidade da abordagem policial, prescrição da pretensão punitiva, ausência de perda da chance probatória, recusa do acordo de não persecução penal. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Colombo que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas, com base em abordagem policial iniciada a partir de denúncia anônima, apreensão de substância entorpecente e provas testemunhais que indicaram a divisão de tarefas entre os acusados na comercialização da droga, requerendo a absolvição, reconhecimento de nulidades processuais, prescrição da pretensão punitiva e celebração de acordo de não persecução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantida diante das alegações de nulidade da abordagem policial, insuficiência de provas, prescrição da pretensão punitiva retroativa, aplicação da teoria da perda da chance probatória e cabimento do acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. A negativa do Acordo de Não Persecução Penal foi devidamente fundamentada pela gravidade da conduta, concurso de agentes e impedimento legal para um dos réus, não cabendo revisão pelo Judiciário.4. A prescrição da pretensão punitiva retroativa foi afastada com base na vedação legal expressa pela Lei nº 12.234/2010, considerando apenas o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares.6. A ausência de gravação por câmeras corporais não configura perda da chance probatória, pois não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa e há robusto conjunto probatório.7. A abordagem policial, ainda que iniciada por denúncia anônima, foi precedida de diligências e observação direta que configuraram fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e a apreensão das drogas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: É admissível a utilização de denúncia anônima como ponto de partida para investigação policial, desde que seguida de diligências que comprovem fundada suspeita, não configurando nulidade a busca pessoal realizada com base em observação direta e reiterada da conduta típica do crime de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 109, 110, § 1º, 115 e 117; CPP, arts. 244 e 28-A, §§ 5º, 7º e 14.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0041084-78.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 00092390520238160033, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 00057071520258160013, Rel. substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 11.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2408638, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00065376720248160028, Rel. substituta Denise Hammerschmidt, j. 08.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00641586420248160014, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; STF, RHC 125392, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17.03.2015; STJ, AgRg no HC 681665, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.02.2022; Súmula nº 438/STJ; Tema 239/STF.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por tráfico de drogas porque a polícia viu eles vendendo maconha perto de um shopping, com um vendendo a droga e o outro pegando o dinheiro. A defesa pediu para anular a prova, dizer que não tinha provas suficientes, que o processo estava errado e que eles poderiam fazer um acordo para não ir a julgamento, mas o tribunal entendeu que a polícia agiu certo, que as provas são fortes e que o acordo não era possível por causa da gravidade do crime e do histórico de um dos réus. Também foi decidido que o tempo entre o crime e o início do processo não faz o caso prescrever, ou seja, não impede o julgamento. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou os pedidos da defesa.