Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB RUBRICAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.