Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CONSUMIDOR QUE AJUÍZA AÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. FORNECEDOR QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DUPLA – POR MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO - CONFIRMADA POR MEIO DE BIOMÉTRICA FACIAL (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES JÁ EFETUADO PELO BANCO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.