Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTASSE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DO EXECUTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. CONCESSÃO DA BENESSE APENAS PARA FINS RECURSAIS. PENHORA DE RENDIMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.