Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFESA PELA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO COM ENVIO DE SELFIE. NÃO PROVIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE NÃO INTENÇÃO DE CONTRATAR. GEOLOCALIZAÇÃO E IP DIVERGENTES DO ENDEREÇO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.