Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGADOS. MÉRITO - AVENTADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO METROPOLITAN MALL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, SEJA EM PRIMEIRO OU SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FOI ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL NEM PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. ASSOCIAÇÃO EMBARGADA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, OUTORGADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA OPORTUNIZAR À PARTE QUE REGULARIZE O DEFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.