Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL ARGUIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – TESE DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIAM CESSAR NA DATA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO ACOLHIDA – DEPÓSITOS REALIZADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO, SEM IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO À CREDORA – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA AUTOMÁTICA – INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – VALORES DEPOSITADOS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Nos termos do Tema 677 do STJ, o depósito judicial para garantia do juízo não extingue a mora nem interrompe, por si só, a incidência de correção monetária e juros moratórios, os quais subsistem até o efetivo pagamento, devendo os valores depositados serem abatidos oportunamente do montante final devido, sem que disso decorra erro material ou enriquecimento sem causa.