Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. NECESSIDADE, TODAVIA, DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO APENADO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SUA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar formulado por apenado condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, sob o argumento de permanência em cadeia pública em condições inadequadas.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime fechado, diante da alegação de cumprimento da reprimenda em estabelecimento prisional inadequado e eventual violação à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir3. A prisão domiciliar, no curso da execução penal, constitui medida excepcional, restrita às hipóteses taxativas previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, as quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. O apenado cumpre pena em regime inicial fechado, circunstância que, por si só, afasta a incidência da regra prevista no referido dispositivo legal. 5. A inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto não autoriza, automaticamente, a concessão de prisão domiciliar, conforme orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A permanência provisória em cadeia pública não configura, por si só, cumprimento de pena em regime mais gravoso, tratando-se de situação excepcional decorrente das limitações estruturais do sistema prisional. 7. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal não enseja a substituição automática da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, devendo ser observadas providências progressivas e proporcionais. 8. Impõe-se, contudo, a adoção de medidas concretas pelo Estado para regularização da situação prisional do apenado, com sua transferência para estabelecimento adequado ao regime fixado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: “A ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal, sem prejuízo da adoção de providências pelo Estado para a regularização da situação prisional do apenado.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 117; CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. (não informado), Plenário, j. (data não informada); Súmula Vinculante nº 56/STF.