Ementa
or brevidade possível, possibilitar que esta resolva suas pendências para com a Justiça, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal e evitando-se assim o abalroamento do sistema da Justiça Criminal. 3) Centrado nesses fundamentos, considerando que o ato de aceitação do Acordo de Não Persecução Penal já se encontra devidamente gravado e registrado, bem como estando evidente a voluntariedade da parte investigada e a legalidade das condições propostas/aceitas, em prestígio ao princípio da efetividade processual, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA e, obedecidos os termos estabelecidos pelo CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas. 4) Revogo a condição de comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da Comarca, itens ‘a’ e ‘b’, imposta a título de medida cautelar na decisão de mov. 19.1 5) Remetam-se os autos do feito principal à Vara Criminal da Comarca de Imbituva. Outrossim, proceda-se à instauração do incidente de execução do acordo de não persecução penal na Vara própria de execução da referida Comarca de Imbituva, para o início do cumprimento das condições avençadas, com a emissão das guias e intimações cabíveis, visto que o presente feito encontra-se neste Juízo das Garantias. 6) Suspenda-se o curso do prazo prescricional (art. 116, IV, do Código Penal) e o presente feito principal até o cumprimento integral do acordo de não persecução penal ou eventual pedido de rescisão. 7) Intimações e diligências necessárias. 8) Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA (TEIXEIRA SOARES) - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001554-56.2026.8.16.0092 Processo: 0001554-56.2026.8.16.0092 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/05/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): Claudio Schornobay Vistos e examinados. 1) Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra a parte investigada, imputando-lhe a prática, em tese, do delito descrito nos autos. O feito veio com vista ao Ministério Público, tendo sido observado que a conduta imputada possui pena mínima inferior a quatro anos, fora praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa e não configura crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal firmado com a parte indiciada, requerendo, por fim, a homologação judicial do feito e a fixação de honorários para a defesa dativa. É o relato do necessário. Decido. 2) Dispõe o artigo 28-A, §4°, do CPP que a proposta de não persecução penal deve ser formalizada, por escrito, entre o Ministério Público e o acusado acompanhado de defensor, para após ser designada audiência para analisar a voluntariedade e legalidade do ato. Ocorre que, conquanto o aludido diploma legislativo preveja tal rito, melhor revendo os autos, verifico que o representante do Ministério Público, quando da propositura do Acordo de Não Persecução Penal, não só formalizou como também obteve a gravação audiovisual da confissão e aceitação do Acordo pela parte investigada e sua defesa técnica. Nos termos do acordo firmado entre as partes, verifica-se que a parte investigada confessou formal e circunstancialmente a prática do crime imputado e se comprometeu ao cumprimento das condições ofertadas pelo Parquet. Da gravação audiovisual e do termo escrito, verifica-se que a parte foi advertida de todas as consequências quanto a eventual descumprimento, bem como do trâmite a ser obedecido após a homologação do acordo e os efeitos que gerará. Verifica-se pela gravação apresentada, ainda que não tenha sido realizada audiência, a voluntariedade em firmar o acordo de não persecução penal, não havendo indícios de coação para tal ato, bem como a devida assistência por defensor técnico constituído para o ato, obedecendo às disposições do artigo 28-A, parágrafo quarto, do CPP. Ainda, o acordo foi formalizado por escrito e firmado pelo representante do Ministério Público, pela parte investigada e por seu defensor, e as condições propostas são razoáveis, revestindo-se o acordo, pois, da devida legalidade. Posto isto, s.m.j., não há razão para designação de audiência que se prestaria tão somente para a repetição do que já se encontra formalizado e registrado nos autos, sem se esquecer que, se designada, diante da pauta sobrecarregada deste Juízo, o ato somente se realizaria em data longínqua, reputando em verdadeiro atraso para resolução das pendências e interesses da parte indiciada, inclusive na imediata execução do acordo firmado. Consigne-se que não se está aqui a vilipendiar o rito proposto pela Lei n. 13.964/2019, pelo contrário, o que se pretende fazer é justamente enfatizar a voluntariedade da parte e, com a maior brevidade possível, possibilitar que esta resolva suas pendências para com a Justiça, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal e evitando-se assim o abalroamento do sistema da Justiça Criminal. 3) Centrado nesses fundamentos, considerando que o ato de aceitação do Acordo de Não Persecução Penal já se encontra devidamente gravado e registrado, bem como estando evidente a voluntariedade da parte investigada e a legalidade das condições propostas/aceitas, em prestígio ao princípio da efetividade processual, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA e, obedecidos os termos estabelecidos pelo CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas. 4) Revogo a condição de comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da Comarca, itens ‘a’ e ‘b’, imposta a título de medida cautelar na decisão de mov. 19.1 5) Remetam-se os autos do feito principal à Vara Criminal da Comarca de Imbituva. Outrossim, proceda-se à instauração do incidente de execução do acordo de não persecução penal na Vara própria de execução da referida Comarca de Imbituva, para o início do cumprimento das condições avençadas, com a emissão das guias e intimações cabíveis, visto que o presente feito encontra-se neste Juízo das Garantias. 6) Suspenda-se o curso do prazo prescricional (art. 116, IV, do Código Penal) e o presente feito principal até o cumprimento integral do acordo de não persecução penal ou eventual pedido de rescisão. 7) Intimações e diligências necessárias. 8) Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. De Teixeira Soares para Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
