Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa-crime para ABSOLVER o querelado FRANKLIM RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-33.2025.8.16.0045 Processo: 0010530-33.2025.8.16.0045 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/07/2025 Representante(s): Representado(s): FRANKLIM RIBEIRO DA SILVA (RG: 67226968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.845.459-60) Rua Uirapuru, 410 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-060 Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta por Alessandro da Silva Lacerda em face de Franklim Ribeiro da Silva, imputando-lhe a prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal). Consta que, em 09/07/2025, nas dependências do Hospital Santa Casa de Arapongas, o querelado, médico plantonista, teria proferido ofensas verbais contra o querelante, após este registrar reclamação na ouvidoria quanto à demora no atendimento de seu filho. Realizada audiência preliminar, restaram infrutíferas a composição civil e a proposta de transação penal. Recebida a queixa-crime, procedeu-se à instrução, com oitiva das partes e testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva resta, em tese, evidenciada pela notícia-crime e documentos que instruem a inicial, os quais descrevem a suposta prática de injúria mediante palavras ofensivas. Contudo, a controvérsia reside na comprovação da autoria e da efetiva ocorrência das expressões injuriosas atribuídas ao querelado. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe ao querelante o ônus da prova dos fatos constitutivos de sua pretensão. No caso concreto, a prova produzida sob o crivo do contraditório mostra-se insuficiente para amparar decreto condenatório. A palavra do querelante não foi corroborada por elementos probatórios independentes. A testemunha arrolada pela acusação não confirmou o teor das alegadas ofensas, limitando-se à percepção de discussão entre as partes, sem indicação precisa de conteúdo injurioso. As testemunhas da defesa, por sua vez, não confirmaram a versão apresentada na inicial. Outrossim, as imagens mencionadas no procedimento investigatório não possuem captação de áudio, não sendo aptas a comprovar o conteúdo das supostas ofensas verbais. Assim, o conjunto probatório revela-se frágil e inconclusivo, inexistindo prova segura da autoria delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos crimes contra a honra, a palavra da vítima, isoladamente, não autoriza a condenação, sendo necessária sua confirmação por outros elementos de prova (STJ, RHC 43.086/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 17/09/2014). No mesmo sentido, a doutrina: “A palavra da vítima, especialmente nos delitos contra a honra, deve ser analisada com cautela, sendo insuficiente para fundamentar condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios.” NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. Diante desse cenário, incide o princípio do in dubio pro reo, decorrente da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. Portanto, não se comprovando, de forma segura, a autoria e materialidade delitiva, a improcedência da pretensão punitiva é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa-crime para ABSOLVER o querelado FRANKLIM RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas-Pr, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado
