Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010016-47.2025.8.16.0056 Processo: 0010016-47.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.831,62 Requerente(s): Maria Jose da Silva Couto (CPF/CNPJ: 577.699.319-91) Thiago de Freitas Falcão, 33 - Planta São Francisco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-620 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99931-4326 Requerido(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Vistos e examinados estes autos nº 0010016-47.2025.8.16.0056, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por Maria Jose da Silva Couto em face do Município de Cambé/PR. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde. 2.2. Da prescrição O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de cinco anos para a reclamação de créditos resultantes das relações de trabalho dos empregados urbanos. Contudo, o referido dispositivo constitucional não se aplica aos servidores públicos municipais, uma vez que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, regula os prazos prescricionais das dívidas passivas dos Municípios, entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Tem-se, pois, como prescritos os direitos eventualmente exigíveis, considerando-se o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2.3. Da suspensão do processo A parte ré pleiteou a suspensão do processo com base no Tema 60 do STJ. Contudo, não demonstrou a pertinência do referido tema com o caso concreto, deixando de comprovar que a controvérsia destes autos (diferenças salariais de Agente de Combate às Endemias) é objeto da ação coletiva que ensejou a afetação. A simples alegação genérica não é suficiente para justificar a suspensão. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Da desistência do pedido relativo ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) Inicialmente, a parte autora também pleiteou o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Contudo, conforme manifestação expressa em sede de impugnação à contestação (seq. 19.1), a parte autora desistiu do pedido, que deixou de integrar o objeto da lide. Assim, o processo será extinto, sem resolução do mérito, exclusivamente no que tange ao pedido de repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2.5. Do mérito Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, na qual a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, alegou, em síntese, que sua remuneração vem sendo calculada em desacordo com a legislação federal aplicável à categoria, especialmente a Lei nº 11.350/2006, com alterações promovidas pelas Leis nº 12.994/2014 e nº 13.342/2016, bem como pela Emenda Constitucional nº 120/2022, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do piso salarial nacional da categoria como vencimento inicial da carreira, com o consequente recálculo de toda a tabela remuneratória, a fim de evitar o “achatamento” da carreira, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o vencimento básico, conforme o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, a correção da base de cálculo das horas extras para que considere a remuneração integral e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 60 do STJ e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade dos cálculos, a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade e das horas extras, e a impossibilidade de o Judiciário reestruturar a carreira dos servidores, sob pena de ofensa à separação de poderes. Houve impugnação à contestação, em que a autora reiterou seus argumentos, impugnando especificamente a base de cálculo da insalubridade e a aplicação do piso nacional. O mérito reside no estudo da legalidade da sistemática de cálculo da remuneração da parte autora, especificamente no que tange à aplicação do piso nacional, à base de cálculo do adicional de insalubridade e das horas extras. Analisando o feito, restou incontroverso que a parte autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, que percebe adicional de insalubridade e realiza horas extras, estando submetida ao regime estatutário. É importante consignar que a parte autora expressamente desistiu do pedido relativo ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA), razão pela qual tal matéria não integra o objeto da presente demanda. Considerando todo o conjunto probatório dos autos, entendo que a pretensão da parte autora é parcialmente procedente. Explico. 2.5.1 Da base de cálculo do adicional de insalubridade A controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade resolve-se pela análise conjunta da legislação municipal e federal, sob a ótica do princípio da especialidade. Sobre isso, o Estatuto dos Servidores Públicos de Cambé (Lei nº 1.718/2003), em seu art. 75, § 4º, estabelece a regra geral: “§ 4º O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o menor vencimento base pago pela Prefeitura Municipal de Cambé, ressalvadas as categorias profissionais que possuem legislações específicas que disciplinam a base de cálculo”. A própria lei municipal, portanto, cria uma exceção à sua regra geral ao dispor: “(...) ressalvadas as categorias profissionais que possuem legislações específicas que disciplinam a base de cálculo”. A categoria da parte autora, Agente de Combate às Endemias, possui legislação federal específica que rege sua carreira em âmbito nacional, sendo esta a Lei Federal nº 11.350/2006, que, em seu art. 9º-A, § 3º, é taxativa ao definir a base de cálculo do adicional de insalubridade: “§ 3º (...) percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”. Aplica-se, assim, o princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), em que a norma federal específica para a carreira prevalece sobre a norma municipal geral. Outrossim, a norma federal específica, acima destacada, foi editada com fundamento na competência da União para legislar sobre o regime jurídico desses profissionais, nos termos do art. 198, §§ 4º e 5º, da CF, o que lhe confere aplicação cogente e prevalente sobre a legislação municipal. A jurisprudência do TJPR é pacífica nesse sentido, entendendo que a União tem competência constitucional para legislar sobre o regime desses profissionais, nos termos do art. 198 da CF, o que vincula os Municípios, inclusive a parte ré. Cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guairaçá/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a ilegalidade da base de cálculo utilizada pela legislação local para o cálculo do adicional de insalubridade, determinando o cálculo da vantagem a partir do vencimento básico do servidor (art. 9º-A, § 3º, Lei nº 11.350/2006), com o pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico dos servidores do Município de Guairaçá/PR ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal. 4. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio a partir de 03/10/2016, conforme a vigência da Lei nº 13.342/2016. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei nº 11.350/2006, art . 9º-A, § 3º, e art. 9º-C; CPC, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1 .492.525/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06 .06.2024; STF, Súmula Vinculante nº 4; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0079030-21.2023.8 .16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23 .09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0009504-07.2023.8 .16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27 .09.2024. (TJ-PR 00018960720248160167 Terra Rica, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/10/2025). (Destaquei). Portanto, a própria lei da parte ré, ao prever a ressalva no § 4º do art. 75 do Estatuto dos Servidores, acima destacado, direciona a aplicação da norma federal. A parte ré sustenta, em sua defesa, que já realiza o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Contudo, tal alegação vem desacompanhada de prova efetiva que a corrobore. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar o fato impeditivo do direito da parte autora, qual seja, o correto adimplemento da obrigação. Para tanto, ainda que a parte ré tenha juntado documentos na defesa, tais elementos não demonstram, de forma inequívoca, a aplicação do percentual do adicional sobre o vencimento básico da servidora, e não sobre base de cálculo diversa. A simples alegação na peça de defesa, desacompanhada de robusto lastro probatório, não é suficiente para afastar a pretensão autoral, especialmente quando os demonstrativos de pagamento juntados pela parte autora apontam para a incorreção no cálculo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão à autora, devendo o adicional incidir sobre o seu vencimento básico. 2.5.2 Do Piso Salarial Nacional Do Reescalonamento da Carreira A parte autora pleiteia a aplicação do piso salarial profissional nacional, previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Emenda Constitucional nº 120/2022, como seu vencimento-base. Além disso, pleiteia a parte autora, como consequência da aplicação do piso nacional, o reescalonamento de toda a tabela remuneratória do plano de carreira (PCCS), a fim de manter a proporcionalidade entre os níveis e evitar o “achatamento” salarial. É incontroverso que a parte autora, como Agente de Combate às Endemias, faz jus ao piso salarial nacional estabelecido pela legislação federal. A parte ré, em sua defesa, alega que já cumpre a determinação, tendo ajustado o vencimento inicial da carreira para que não seja inferior ao piso. A controvérsia, portanto, não reside no direito ao recebimento do piso, mas sim na pretensão da parte autora de utilizá-lo como indexador para o reajuste automático de todos os níveis de sua carreira, pois sustenta que, ao elevar apenas o vencimento do nível inicial para se adequar ao piso, a parte ré eliminou as diferenças remuneratórias entre os diversos estágios de progressão, gerando um “achatamento” da estrutura salarial. Ainda que o referido “achatamento” seja consequência real e indesejada da implementação de pisos salariais, fato que decorre de constatações fáticas, a pretensão de um reajuste judicial em cascata não encontra amparo legal. A obrigação da parte ré é assegurar que nenhum servidor da categoria receba vencimento-base inferior ao piso nacional, tal como previsto na legislação federal. O cumprimento dessa obrigação não impõe, automaticamente, o dever de reajustar todos os demais padrões da carreira na mesma proporção. A estrutura de uma carreira e a definição dos percentuais de progressão entre seus níveis são matérias de mérito administrativo, cuja alteração depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o princípio da separação de poderes (CF, art. 2º) e a autonomia municipal (CF, art. 30). Impor à parte ré um reescalonamento compulsório de toda a tabela remuneratória configuraria atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos de servidores com base no princípio da isonomia. “Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Ademais, o STF, em sede de repercussão geral, já pacificou o entendimento de que a política remuneratória do funcionalismo, incluindo a fixação de índices de correção, é de competência dos poderes políticos, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa seara. Cito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL . TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA . ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2 .075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel . Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica . Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4 . As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41 . Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo . Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun . 2014); (iv) sejam observados “o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória” (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a “observância da realidade histórica e dos resultados possíveis”, (PELICIOLI, Angela Cristina . A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges . Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233) . 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada “constitucionalmente obrigatória”, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6 . A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min . Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3 .599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel . Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal . As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p . 885, 2002. p. 38). 9 . O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto . 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção “para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais”, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal . 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.(STF - RE: 843112 SP, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020). Desse modo, conclui-se que a garantia do piso nacional não confere à servidora, parte autora, o direito automático a um reajuste proporcional nos demais níveis da carreira, ao passo que a correção de eventuais distorções na estrutura remuneratória deve ser objeto de lei municipal específica. Assim, seja pela via do piso nacional, seja pela via do reescalonamento da carreira, é improcedente o pedido da parte autora. 2.5.3 Da Base de Cálculo das Horas Extras A parte autora requer que as horas extras sejam calculadas sobre sua remuneração integral. Sobre o tema, o Estatuto dos Servidores de Cambé (Lei nº 1.718/2003) define as regras para o serviço extraordinário nos arts. 82 e seguintes, dispondo que a base de cálculo corresponde ao “valor da hora normal de trabalho”. Por sua vez, o “valor da hora normal” está disciplinado no art. 46 do mesmo Estatuto: “Art. 46 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária que, embora condicionada à exposição ao risco, integra a remuneração mensal do servidor enquanto perdurar tal condição. Logo, deve compor a base de cálculo das horas extras, sendo procedente o pedido da parte autora neste ponto, por encontrar amparo na própria legislação municipal. 2.5.4. Dos descontos de imposto de renda e da contribuição previdenciária O adicional de insalubridade e as horas extras são considerados rendimentos tributáveis, pois representam acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, e não indenizatória. Portanto, há incidência de Imposto de Renda. A tributação, por sua vez, não deve incidir sobre o montante global pago de forma acumulada, porquanto a legislação e a jurisprudência determinam a aplicação de regime próprio para esses casos, denominado Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), no qual o cálculo não é realizado sobre o montante total, mas de forma retroativa, mês a mês. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÕES DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ÔNUS DA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM ÊXITO ÚTIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .1 A responsabilidade pela apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária é da fonte pagadora, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, art. 16-A da Lei nº 10 .887/2004, art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019 e art. 3º do Decreto Judiciário TJPR nº 382/2020. 3 .2 O regime jurídico aplicável ao caso é o dos rendimentos recebidos acumuladamente, com incidência mês a mês (Lei nº 7.713/1988, art. 12-A), conforme decidido nos Temas 368 e 808 do STF e Tema 351 do STJ. 3 .3 A ausência de retenções na memória de cálculo do exequente não configura excesso de execução, tratando-se de tarefa que compete exclusivamente à Administração. 3.4 A condenação ao pagamento de honorários na impugnação não subsiste, ante a ausência de êxito útil da pretensão impugnativa e à luz da Súmula 519/STJ e do Tema 410/STJ. 3 .5 O decaimento do credor foi mínimo, atraindo a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 .1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para: (i) rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município quanto às retenções; (ii) afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários na impugnação; e (iii) atribuir ao Município as custas da fase de impugnação, mantendo-se o regime do RRA com apuração mês a mês e o dever da fonte pagadora de apresentar planilha detalhada. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de indicação de retenções legais (IR e PSS) na memória de cálculo do exequente não configura excesso de execução, sendo atribuição legal da fonte pagadora; na impugnação sem êxito útil, é indevida a fixação de honorários em desfavor do credor, especialmente quando o decaimento é mínimo. (...). (TJ-PR 00506688020258160000 União da Vitória, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 08/12/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2025). (Destaquei). Assim, o valor do imposto será apurado de forma não cumulativa, considerando-se os montantes e as tabelas progressivas vigentes nos meses a que os rendimentos originariamente se referem, evitando-se prejuízo à parte autora em razão da mudança de alíquota. Isso significa que, na fase de liquidação, o valor devido em cada mês pretérito será apurado e, sobre ele, será aplicada a alíquota de Imposto de Renda vigente à época. Adiante, quanto à controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, como adicional de insalubridade e horas extras, impõe-se uma análise conjunta da jurisprudência vinculante e da legislação específica do ente municipal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068 (Tema 163), fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público”. O fundamento central do precedente é a ausência de contrapartida (retribuição) para uma contribuição exigida sobre parcelas que não repercutirão no benefício futuro do servidor. Contudo, no caso do Município de Cambé, nota-se uma peculiaridade que o distingue da premissa geral adotada pelo STF. A parte ré, no exercício de sua autonomia para organizar o regime próprio de previdência (CF, art. 40), editou a Lei Municipal nº 2.092/2006, que estabelece um vínculo direto entre contribuição e benefício futuro. O art. 8º da referida lei definiu a “remuneração de contribuição” de forma ampla, incluindo as vantagens pecuniárias de caráter individual, sem excluir o adicional de insalubridade e as horas extras. Em ato contínuo, o art. 3º da mesma lei estabeleceu a contrapartida, ao prever que “as vantagens pecuniárias sobre as quais tenha incidido contribuição serão incorporadas, para efeito de cálculo do provento, de forma proporcional”. Cito: “ART. 3º – As vantagens pecuniárias sobre as quais tenha incidido contribuição serão incorporadas, quando da aposentadoria, ao vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, autárquica e fundacional e no Poder Legislativo, de forma proporcional ao seu tempo de exercício, sendo calculadas de conformidade com as fórmulas constantes nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei. ART. 8º – Fica alterada a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 1.528/2001, alterado pela Lei nº 1.726/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 13. (...) § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e/ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto: I – salário-família; II – diárias; III – ajuda de custo; IV – indenização de transporte; V – adicional de férias; VI – auxílio-alimentação; VII – auxílio pré-escolar; VIII – gratificação por trabalho técnico e científico.’” Dessa forma, a legislação municipal instituiu um sistema contributivo-retributivo próprio, no qual a contribuição sobre as referidas verbas gera, de fato, repercussão em benefícios, afastando a premissa fática do Tema 163. Não se trata, portanto, de contribuição sem contrapartida, mas de exigência destinada a financiar a futura incorporação proporcional da verba na média dos proventos de aposentadoria. Destarte, em respeito à autonomia municipal e à legislação específica da parte ré, que vincula a contribuição à futura repercussão nos proventos, é caso de incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais de natureza remuneratória a serem apuradas por força desta condenação, observadas as alíquotas vigentes à época de cada competência. 2.5.5. Dos reflexos A análise dos reflexos do adicional de insalubridade pretendidos pela parte autora deve observar o princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual vincula a Administração Pública à existência de previsão legal expressa para a concessão de vantagens ou para a extensão de seus efeitos. Diferentemente do que ocorre no regime celetista, no regime estatutário do Município de Cambé, parte ré, o adicional de insalubridade é considerado vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido apenas enquanto perdurarem as condições nocivas à saúde, conforme estabelecido nos arts. 45, 45-A e 46 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.718/2003). “Art. 45. Vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento base, importância inferior ao salário mínimo federal. Art. 45-A. Vencimentos são o somatório do vencimento base do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 46. Remuneração é o vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.” Portanto, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao pedido de repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido específico, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto e pelo que consta dos autos, com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, bem como no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis considerando-se o quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ; b) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional de insalubridade da parte autora, utilizando como base de cálculo o seu vencimento básico, bem como implantar o novo valor em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte ré a recalcular o valor das horas extras pagas, utilizando como base de cálculo a remuneração da servidora (vencimento básico acrescido das vantagens permanentes, incluindo o adicional de insalubridade); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes dos itens “b” e “c, até a efetiva reimplantação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, item “a”. Sobre o montante da condenação, incidirão os seguintes consectários: 1. Correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela devida; 2. Juros de mora, a contar da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança; 2.1. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser realizadas, uma única vez, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento; 3. Descontos previdenciários e fiscais: 3.1. contribuição previdenciária, a ser calculada segundo as alíquotas vigentes à época de cada competência, conforme fundamentação; 3.2. Imposto de Renda, a ser apurado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA), observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os pagamentos, ficando a parte ré responsável pelo recolhimento e pela comprovação nos autos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à espécie (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
