Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 3905-6052 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-18.2024.8.16.0061 Processo: 0000067-18.2024.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 13/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GUILHERME EDUARDO SIEBEN POMPERMAIER Réu(s): Alisson Antunes CP SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ALISSON ANTUNES, brasileiro, portador do RG nº 12.569.110-2-SSP/PR, nascido em 27/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, filho de Eliz Andreia de Abreu e Sergio Antunes, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Norte, nº 118, bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Capanema/PR, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR, como incurso nas sanções do art. 155, §1º, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato (mov. 65.1): “Fato – Furto durante repouso noturno No dia 13 de janeiro de 2024, por volta das 02h20min, durante o período noturno, na residência localizada na Rua Alagoas, nº 1071, bairro Santa Cruz, nesta cidade e Comarca de Capanema/PR, o denunciado ALISSON ANTUNES, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciou atos executórios tendentes a subtrair objetos da residência da vítima Guilherme Eduardo Sieben Pompermaier. Conforme apurado, o agente dirigiu-se até os fundos do imóvel e passou a tentar arrombar a casinha de ferramentas ali existente, com o intuito inequívoco de acessar o interior da estrutura para de lá subtrair objetos móveis. Ocorre que, antes de lograr êxito na subtração, a vítima acordou em razão dos barulhos provenientes da tentativa de arrombamento e, ao abrir a porta da residência para verificar o que ocorria, acabou por interromper a ação delitiva, momento em que o denunciado evadiu-se do local. A interrupção da conduta criminosa decorreu, portanto, de circunstância alheia à vontade do agente, a saber: a reação inesperada da vítima ao perceber a ação em curso. A execução do crime já havia sido iniciada, com a violação iminente do compartimento que continha os bens visados, mas a consumação foi frustrada por fator externo e imprevisível, que retirou do agente o controle sobre a continuidade do ato.” Considerando que o feito foi distribuído ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência e a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 65.1), sendo acolhida e declarada a incompetência e, consequentemente, determinado a remessa dos autos à Vara Criminal, em razão da pena máxima cominada ultrapassar 02 (dois) anos (mov. 68.1). Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, a denúncia foi recebida em 16/05/2025, conforme decisão de mov. 78.1, oportunidade em que se determinou a citação do réu. O denunciado foi citado (mov. 91.1), apresentou resposta à acusação no mov. 103.1, por meio de defensor nomeado (mov. 98.1), oportunidade em que não arguiu preliminares ou exceções e não arrolou novas testemunhas. Por meio da decisão de mov. 104.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento. Redesignou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 122.1), sendo as partes devidamente intimadas (movs. 143, 135 e 136). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 148.1), procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha de acusação Claus. Por fim, o acusado foi interrogado. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 153.1), considerando existir provas suficientes para a condenação do réu, pugnou fosse julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime de furto em repouso noturno, na modalidade tentada, tipificado no art. 155, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta a higidez do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, ao argumento de que esta já conhecia previamente o acusado, afastando a aplicação obrigatória do procedimento do artigo 226 do CPP. Refutou, ainda, eventual tese de desclassificação para o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP), sustentando que o ato de forçar o cadeado e as correntes da casinha de ferramentas revela inequívoco animus furandi, sendo a invasão absorvida pelo furto em razão do princípio da consunção, bem como invocou a Teoria Mista adotada pelo STJ para caracterizar a tentativa. Ao final, sugeriu a fixação da pena definitiva em 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 23 dias-multa, em regime inicial semiaberto, considerando a presença de maus antecedentes (autos nº 0000579-35.2023.8.16.0061), com a aplicação da fração máxima de 2/3 pela tentativa, requerendo, também, a fixação de valor mínimo de indenização e a condenação ao pagamento das custas processuais. A defesa em alegações finais por memoriais (mov. 160.1), pugnou fosse o réu absolvido por ausência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Sustentou, inicialmente, que o conjunto probatório seria de extrema fragilidade, destacando contradições no depoimento da vítima, notadamente quanto ao horário do fato (que teria oscilado entre 22h30 e a madrugada, em divergência com o registro de 02h20min do Boletim de Ocorrência), quanto ao fato de a vítima não ter presenciado os atos de arrombamento (que teriam sido percebidos por sua namorada, jamais arrolada como testemunha, configurando depoimento por "ouvir dizer"), bem como quanto à descrição das vestimentas do suposto autor. Argumentou, ainda, a ausência de provas materiais, pois o réu foi abordado sem objetos furtados, sem ferramentas de arrombamento e sem qualquer vestígio que o ligasse ao local, inexistindo laudo pericial ou filmagem. Postulou, também, a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao artigo 226 do CPP, ao argumento de que o procedimento foi realizado de forma irregular, mediante apresentação isolada de imagem do acusado via WhatsApp, sem alinhamento com outras pessoas semelhantes. Subsidiariamente, requereu: a desclassificação da conduta para violação de domicílio (art. 150 do CP); o afastamento da majorante do repouso noturno em razão da incerteza quanto ao horário; a aplicação da fração máxima de 2/3 pela tentativa, resultando em pena de 07 meses e 10 dias de reclusão; o afastamento do pedido de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de extemporaneidade do pleito e ausência de comprovação de dano concreto; a fixação da pena-base no mínimo legal com regime inicial aberto; e a fixação de honorários advocatícios em grau máximo. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática do crime previsto no art. 155, §1º, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, supostamente praticado por ALISSON ANTUNES. Anote-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. O Ministério Público do Estado do Paraná imputa ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 155, §1º, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, que tem o seguinte teor: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Consta do boletim de ocorrência de mov. 9.1, a seguinte descrição sumária da infração: “NESTA DATA, POR VOLTA DE 2:00 E 20 MINUTOS, A EQUIPE FOI SOLICITADA A SER DESLOCAR ATÉ A RUA ALAGOAS, 1071, BAIRRO SANTA CRUZ, ONDE SOLICITANTE GUILHERME EDUARDO SIEBEN POMPERMAIER, NO LOCAL, RELATOU QUE UM MASCULINO VESTIDO COM SHORTS JEANS, CHINELO DE DEDO CASACO E BONÉ, HAVIA ADENTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, TENTANDO SUBTRAIR ALGO, MOMENTO EM QUE PERCEBEU A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO, SE EVADIU DO LOCAL, A EQUIPE COMEÇOU A REALIZAR INTENSAS BUSCAS NAS PROXIMIDADES LOGRANDO ÊXITO EM ABORDAR ALISSON ANTUNES, EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL SANTA CRUZ, ENDEREÇO AVENIDA BUTUCARIS NÚMERO 1690, DADO VOZ DA ABORDAGEM A QUAL ACATOU, EM BUSCA PESSOAL, NÃO POSSUÍA NADA DE LÍCITO, ENTRADO EM CONTATO COM O SOLICITANTE ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP COM A VÍTIMA, CONFIRMOU ATRAVÉS DE IMAGEM QUE SERIA O AUTOR, DIANTE DO EXPOSTO A VÍTIMA É O AUTOR FORAM CONDUZIDOS ATÉ O CARTÓRIO PM, PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, APÓS O TÉRMINO AS PARTES FORAM LIBERADAS”. (Grifou-se) Em suas declarações à Autoridade Policial (mov. 9.4), a vítima Guilherme Eduardo Sieben Pompermaier, disse que acordou com barulho de Alisson tentando arrombar a casinha de ferramentas, que fica atrás da sua casa. Abriu a porta e se deparou com o acusado na área, momento em que Alisson correu para o mato. Afirma que chamou a polícia, sendo encontrado o acusado, ocasião em que confirmou a identidade dele aos policiais. O relato, portanto, corrobora as declarações constantes do boletim de ocorrência, detalhando-as. Por outro lado, o acusado, em seu interrogatório extrajudicial (mov. 9.3), afirmou não possuir nada a declarar. A análise detida do conjunto probatório produzido nos autos revela que não há elementos seguros e suficientes a demonstrar a participação do acusado na prática do delito de furto circunstanciado descrito na denúncia. A vítima Guilherme Eduardo Sieben Pompermaier, ouvido em juízo (mov. 90.2), relatou que na data dos fatos, em uma sexta-feira à noite, encontrava-se dormindo em sua residência quando, por volta das 22h30 ou 23h00, foi acordado por sua então namorada, a qual relatou ter ouvido barulhos no terreno. Os ruídos indicavam que alguém estaria forçando a porta de um depósito de ferramentas localizado nos fundos do lote; os sons assemelhavam-se ao manuseio de correntes e cadeados. Ao abrir a porta da casa, deparou-se com o réu Alisson dentro de sua área; reconheceu o réu imediatamente, pois já o conhecia previamente, assim como aos seus familiares. O réu estava posicionado de frente para a vítima, trajando chinelos, bermuda e um casaco de moletom; a identificação foi possível devido à iluminação pública da rua e ao fato de a vítima ter acendido a luz da residência. Declarou que ao questionar o réu sobre sua presença no local, este empreendeu fuga em direção à Rua Cerejeiras. O réu não logrou êxito em subtrair nenhum pertence, uma vez que o depósito estava trancado com corrente e cadeado. A vítima acionou a Polícia Militar, fornecendo as características do suspeito; momentos após, por volta das 02h00, realizou o reconhecimento do réu por meio de uma videochamada efetuada pelos policiais. Por fim, afirmou que o réu já havia estado em sua residência em uma ocasião anterior. A testemunha Claus Vinicius Dressler (mov. 149.2), Policial Militar, inquirido em juízo, descreveu que estava de serviço na madrugada de 13 de janeiro de 2024, por volta das 02h20min, acompanhado do policial Carlos Pereira Dammer. Afirmou que a equipe recebeu um chamado da vítima, Guilherme, relatando que um indivíduo estaria mexendo em sua residência; a vítima forneceu as características das vestimentas do suspeito. Em patrulhamento em frente ao Colégio Santa Cruz, localizou o réu Alisson Antunes; foi dada voz de abordagem e o réu não reagiu nem tentou fugir. Relatou que o local da abordagem situava-se a uma distância de aproximadamente cinco ou seis quadras da casa da vítima. A equipe realizou contato com a vítima por meio de chamada de vídeo via aplicativo para uma identificação preliminar. Posteriormente a vítima compareceu ao local e reconheceu o réu como o autor dos fatos. Declarou que apenas o réu foi apresentado para reconhecimento por ser o único indivíduo localizado na via pública naquele momento. Por fim, relata que não se recorda se o réu confessou a prática delitiva ou qual foi a versão apresentada por ele no momento da abordagem. Lado outro, o acusado, em seu interrogatório judicial (mov. 149.3), optou por fazer valer seu direito constitucional ao silêncio. A prova colhida durante a instrução processual não evidencia, no entanto, que o acusado praticou o crime de furto descrito na denúncia. De início, cumpre registrar que a persecução penal rege-se por princípios constitucionais inafastáveis, dentre os quais sobressaem a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e o in dubio pro reo, corolário lógico do sistema acusatório adotado pelo ordenamento brasileiro. Nessa esteira, incumbe exclusivamente à acusação o ônus de demonstrar, de forma segura e indene de dúvida razoável, a materialidade delitiva, a autoria e, sobretudo, o elemento subjetivo do tipo, não se admitindo, em processo penal, condenação fundada em mera probabilidade ou em presunções desprovidas de lastro probatório robusto. A acusação sustenta que o réu, no dia 13 de janeiro de 2024, por volta das 02h20min, teria iniciado atos executórios tendentes à subtração de objetos da casinha de ferramentas situada nos fundos do imóvel da vítima, tendo a consumação sido frustrada pela reação inesperada desta. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 153.1), sustenta a higidez do reconhecimento à luz do precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "as formalidades do art. 226 do CPP devem ser observadas, se e apenas se, o autor do delito é pessoa previamente desconhecida pela vítima/testemunha", bem como invoca a Teoria Mista para caracterizar o início dos atos executórios. A defesa, por sua vez (mov. 160.1), sustenta a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, apontando contradições no depoimento da vítima, a ausência de prova material e a nulidade do reconhecimento fotográfico. A condenação criminal exige certeza, não bastando a mera probabilidade ou a verossimilhança da narrativa acusatória. No caso vertente, o acervo probatório carregado aos autos não atinge o standard exigível para o decreto condenatório, padecendo de três deficiências estruturais que, conjugadas, impedem a formação do juízo de certeza necessário à procedência da pretensão punitiva. A primeira deficiência repousa na ausência absoluta de prova direta dos atos executórios atribuídos ao acusado. Conforme se extrai do próprio depoimento da vítima em juízo, esta não presenciou qualquer ato material de arrombamento ou tentativa de subtração. O que se tem, em verdade, é o seguinte quadro: a vítima foi despertada por sua namorada, que lhe relatou ter ouvido barulhos compatíveis com alguém "chacoalhando as correntes, como se estivessem tentado forçar a porta"; ao se levantar e abrir a porta da residência, a vítima limitou-se a avistar o acusado parado em sua área, sem objetos consigo e sem qualquer ferramenta. Ou seja, a única pessoa que teria efetivamente percebido os supostos atos executórios (a namorada da vítima) sequer foi arrolada como testemunha, não tendo sido submetida ao crivo do contraditório. Trata-se, portanto, no que tange ao núcleo do tipo penal, de prova exclusivamente indireta, consubstanciada em depoimento de "ouvir dizer" (hearsay), modalidade probatória reconhecidamente frágil e que, isoladamente considerada, não se mostra apta a sustentar um decreto condenatório. A segunda deficiência consiste na completa ausência de prova material que ampare a narrativa acusatória. O acusado foi abordado a cinco ou seis quadras da residência da vítima sem qualquer objeto subtraído, sem ferramentas de arrombamento, sem vestígios físicos que o vinculassem objetivamente ao local dos fatos, circunstância expressamente registrada no boletim de ocorrência ("em busca pessoal, não possuía nada de lícito") e confirmada pelo policial militar em juízo. Não há laudo pericial atestando marcas de arrombamento ou de violação no cadeado e nas correntes da casinha de ferramentas, não há filmagem do local ou de suas proximidades, não há fotografias que registrem eventuais danos materiais, e não há qualquer outro elemento objetivo que corrobore o relato da vítima. Em uma palavra: a materialidade dos atos executórios atribuídos ao acusado repousa exclusivamente sobre prova oral indireta, desacompanhada de qualquer suporte material ou pericial. A terceira deficiência, por sua vez, decorre das contradições internas no depoimento da vítima, que, embora individualmente pudessem ser tidas como periféricas, no conjunto comprometem a confiabilidade do relato. Quanto ao horário do fato, enquanto o Boletim de Ocorrência (mov. 9.1) e a denúncia consignam ter o evento ocorrido por volta das 02h20min, a vítima, sob o crivo do contraditório, declarou em juízo: "Que se acordou com os barulhos, por volta das dez e meia ou onze horas, ou passado da meia noite, não se recorda direito qual era o horário". Quanto à questão do reconhecimento pessoal, reconhece-se que o fato de a vítima ter declarado conhecer previamente o acusado e sua família mitiga a gravidade do vício procedimental do reconhecimento por imagem isolada via WhatsApp. Contudo, essa mitigação é insuficiente para suprir as demais carências probatórias acima apontadas: ainda que se considere identificada a pessoa que foi avistada no terreno, permanece em aberto a prova do que efetivamente essa pessoa fazia ali, isto é, o elemento subjetivo do tipo penal de furto, o animus furandi. E é precisamente nesse ponto que a prova produzida se mostra mais frágil. A acusação invoca a Teoria Mista para sustentar que os atos periféricos atribuídos ao acusado (o ato de "chacoalhar as correntes" da casinha de ferramentas) caracterizariam o início dos atos executórios do furto. A tese é juridicamente correta em abstrato, mas pressupõe, como premissa fática indispensável, a comprovação segura desses atos materiais, o que, no caso concreto, não se verifica. Conforme já exposto, a única narrativa sobre o ato de forçar o cadeado provém de testemunha não ouvida em juízo (a namorada da vítima), inexistindo qualquer corroboração pericial, material ou direta. O acusado foi avistado parado dentro do lote, sem instrumentos, sem objetos, sem qualquer manifestação ostensiva do animus furandi, evadindo-se ao ser surpreendido, conduta que, isoladamente considerada, é compatível tanto com a tentativa de furto quanto com outras hipóteses fáticas, inclusive a mera violação de domicílio (art. 150 do CP) ou, no limite, com o ingresso clandestino desprovido de finalidade patrimonial inequivocamente demonstrada. No que tange à autoria, o acervo probatório repousa quase exclusivamente na palavra da vítima. Não há testemunhas oculares do fato, inexistem registros de câmeras de vigilância, e nenhum dos bens foi encontrado na posse do acusado ou de terceiros por ele indicados. O Ministério Público sustenta que a palavra da vítima possui especial relevo em crimes patrimoniais, sobretudo quando praticados na clandestinidade. Esse entendimento é, de fato, consolidado na jurisprudência pátria e não se desconhece. Todavia, o valor probatório diferenciado da palavra da vítima não a converte em prova absoluta ou em elemento que, por si só, dispense corroboração por outros meios. A especial valoração da palavra da vítima pressupõe que o relato seja firme, coerente, isento de contradições relevantes e amparado, ainda que minimamente, por elementos externos. No caso vertente, essa corroboração independente é inexistente. Cumpre observar, ainda, que ao longo de toda a instrução processual não foi produzida qualquer prova independente que corroborasse a versão acusatória quanto aos atos executórios. Não houve oitiva da única testemunha ocular direta dos supostos atos de arrombamento (a namorada da vítima). Não foram juntados laudos periciais ou registros fotográficos do local. Não houve qualquer diligência destinada à localização de instrumentos ou objetos. O policial militar ouvido em juízo, embora tenha contribuído com a narrativa da abordagem, expressamente afirmou nada ter presenciado quanto aos fatos antecedentes, esclarecendo, ademais, que o réu não portava nada de ilícito quando abordado. A condenação criminal exige certeza, não bastando a mera probabilidade ou a verossimilhança da narrativa acusatória. Como ensina a doutrina processual penal, a dúvida razoável, ao final da instrução, resolve-se necessariamente em favor do acusado. O art. 386, VII, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação. Esta é, exatamente, a hipótese dos autos: existem indícios da presença do acusado no local (suficientes, em seu momento, para autorizar a deflagração da ação penal), mas inexiste prova segura, sob o crivo do contraditório, da prática dos atos executórios do delito de furto tentado, tampouco da manifestação inequívoca do animus furandi. Ainda que se afastasse a tese de absolvição e se cogitasse da subsidiária desclassificação para o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP), tal solução tampouco se mostraria adequada, porquanto a própria materialidade do ingresso clandestino também repousa exclusivamente sobre o relato da vítima, sem corroboração material, e estaria igualmente sujeita às mesmas dúvidas quanto ao horário, à descrição e às circunstâncias do fato. A absolvição, portanto, impõe-se com base no in dubio pro reo, e não pela via desclassificatória. As provas produzidas durante a instrução processual não são capazes de infirmar a dúvida a respeito da autoria delituosa, impondo-se a absolvição do acusado. Em abono, recentes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR UMA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 386, INCISO VII). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000151-98.2014.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.05.2022 – grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO. MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA APRESENTA SOMENTE SUPOSIÇÕES. DEPOIMENTO DO INFORMANTE - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À SUA VERACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO LÓGICA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021718-34.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.09.2021 – grifou-se) Outra solução não há, por consequência, senão absolver o réu, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER o acusado ALISSON ANTUNES das sanções do art. 155, § 1º, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo, por consequência, de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) de honorários advocatícios ao Dr. Felipe André Bianchi (OAB/PR n.º 91.423), com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, Advocacia Criminal, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações (CN, 118, inc. VII, e 824, inc. IX) e cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. A Escrivania deverá observar o art. 809 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Capanema, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
