TJPR, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0013498-51.2024.8.16.0019

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013498-51.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/05/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: MARCELO VITCOSKI VALDOMIRO ALVES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório. Marcelo Vitcoski e Valdomiro Alves da Silva Júnior foram presos em flagrantes (em 12/05/2024 – mov. 1.4) e, após homologação (mov. 14.1), foi concedida liberdade provisória a eles, mediante cautelares (mov. 22.1). Marcelo e Valdomiro foram denunciados pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 37.1): No dia 12 de Maio de 2024, aproximadamente às 13h15min, na escadaria externa de residência localizada na Rua República do Panamá, ao lado do numeral 393, Bairro Ronda, no Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados MARCELO VITCOSKI e VALDOMIRO ALVES DA SILVA JUNIOR, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade das suas condutas, com a finalidade de traficância, traziam consigo 5,200 g (cinco gramas e duzentos decigramas) de droga ilícita vulgarmente conhecida por “crack”, sendo 4,300 g (quatro gramas e trezentos decigramas) junto a Valdomiro, fracionados em 12 (doze) pedras; e, 0,900 g (novecentos decigramas) junto a Marcelo, fracionados em 4 (quatro) pedras individualmente embaladas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entorpecentes tais capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional nos termos da regulamentação na Portaria SVS/MS 344/1998 (...). Consta dos autos, também, a apreensão de R$ 7,00 (sete reais) junto do denunciado Valdomiro e R$ 22,00 (vinte e dois reais) junto do denunciado Marcelo, além de uma pochete cor preta. Marcelo foi notificado pessoalmente (mov. 159.1), enquanto Valdomiro não foi localizado pelo Oficiais de Justiça (movs. 74.1, 91.1, 92.1, 109.1, 119.1) e, por isso, foi notificado por edital (mov. 142.1, 141.1 e 143/144). Os dois investigados apresentaram defesa prévia por meio da Defensoria Pública (movs. 167.1 e 173.1). A denúncia foi recebida (em 10/11/2025 – mov. 175.1) e os acusados foram citados: Marcelo pessoalmente (mov. 220.1) e Valdomiro por edital (movs. 189.1 e 190.1), permanecendo inerte (mov. 201). Determinou-se, então, a suspensão dos prazos processual e prescricional (em 29/05/2026 – mov. 211.1). Na instrução (mov. 223.1), inquiriu-se uma testemunha, desistiu-se da oitiva de Márcio Aparecido Custódio e procedeu-se ao interrogatório de Marcelo. As partes apresentaram alegações finais (mov. 229.1 e 234.1). O Ministério Público requereu a desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. Enquanto a Defesa pugnou pela absolvição por ausência de provas, sustentando que o acusado portava apenas 0,900 g de crack e R$ 22,00, quantia compatível com o consumo pessoal, sempre afirmou ser dependente químico e negou que a droga se destinasse à venda, além de inexistirem testemunhas que tenham presenciado qualquer ato de comercialização. Subsidiariamente, o réu pediu a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial menos gravoso e o afastamento ou a adequação da pena de multa prevista na Lei de Drogas. 2. Fundamentação. 2.1. Trata-se de ação penal em que se imputa a Marcelo Vitcoski a prática de tráfico de drogas. Os autos estão 2.2.em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.3. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), a fotografia (mov. 1.19), o boletim de ocorrência nº 2024/596226 (mov. 1.21), e o laudo pericial nº 58.100/2024 (mov. 73.1), que confirmou que a substância apreendida com Marcelo era, de fato, crack[1], comprovam a MATERIALIDADE. 2.3.1. Sobre a AUTORIA, Dário Getúlio Guimarães dos Santos, policial militar – testemunha (mov. 222.3), falou que se recorda, de forma vaga, da ocorrência, informando que a equipe policial realizava patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso fluxo de usuários de drogas, quando avistou três indivíduos em uma escadaria localizada em frente a uma residência. Esclareceu que, durante a abordagem, foram localizadas porções de substância análoga ao crack com dois dos abordados, embora não se recorde qual deles portava a maior quantidade. O depoente declarou que um dos indivíduos dispensou um recipiente ao solo no momento em que a equipe iniciou a abordagem, enquanto o outro transportava a droga em uma pochete pendurada no pescoço. Acrescentou que não se recorda qual dos acusados descartou o recipiente, tampouco consegue identificá-los nominalmente, mas afirmou que os policiais visualizaram o momento em que o primeiro abordado lançou o objeto ao chão. O policial militar afirmou que não presenciou qualquer ato de comercialização de entorpecentes. Informou, ainda, que não se recorda exatamente da versão apresentada pelos abordados, mas tem certeza de que nenhum deles admitiu a prática do tráfico de drogas. O agente consignou que não conhecia previamente nenhum dos acusados e recorda que as porções de droga apresentavam embalagens semelhantes, estando uma delas acondicionada no recipiente descartado ao solo e a outra na pochete localizada com o segundo abordado. A testemunha relatou, por fim, que a quantidade de entorpecentes apreendida era relativamente pequena, estimando que totalizasse aproximadamente entre quinze e vinte pedras de crack. Acrescentou que o local da abordagem era conhecido por recorrentes denúncias de tráfico de drogas e intenso consumo de entorpecentes, afirmando acreditar que, na data dos fatos, também havia sido registrada denúncia relacionada àquela localidade, embora não soubesse informar se tal comunicação foi formalmente juntada aos autos. Interrogado (mov. 222.2), Marcelo Vitcoski afirmou que estava com a droga, que seria destinada para consumo próprio. 2.3.2 Não há dúvidas de que o acusado trazia consigo menos de um grama de crack (repartidos em quatro pedras), porquanto isso foi admitido pelo réu. No entanto, há dúvidas quanto à destinação do entorpecente. Não foi apreendido entorpecente em grande quantidade – menos de um grama de crack – e não foram encontrados objetos que indicassem que a traficância (balança de precisão, caderno de anotações, droga separada em pequenas porções). Além do mais, o acusado admitiu ser usuário de crack. Registre-se, por oportuno, que, em apreensão semelhante, o e. TJPR decidiu da seguinte maneira: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ACOLHIMENTO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Ausência de demonstração de que os entorpecentes encontrados em posse do réu, a saber 0,001 kg (uma grama) de crack, eram destinados à traficância, compatibilidade de outro vértice com o porte de drogas para consumo pessoal. Comportamento agressivo durante a abordagem que é compatível com a tese de que estaria sob efeito de entorpecentes por ter acabado de consumir uma das pedras da droga que tinha consigo. Necessária a desclassificação para o crime tipificado ao art. 28, da Lei 11.343/06.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002668-87.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2024) A condenação não pode se basear em meras conjecturas, suposições, indícios ou ilações. É necessário que a prova produzida seja robusta, idônea e suficiente a embasar a condenação, transmitindo ao julgador um juízo de certeza e não de mera probabilidade quanto aos fatos. Desse modo, a medida que se impõe não é a absolvição – porquanto, com relação a Marcelo, apenas não se verifica a “a finalidade de traficância” –, mas, sim a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.340/06. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a MARCELO VITCOSKI para aquela do art. 28 da Lei 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a preclusão, desmembrem-se estes autos com relação a Marcelo e encaminhe-se o novo feito a um dos Juizados Especiais Criminais (deverão ser encaminhados ao Juízo competente os objetos apreendidos com o réu: R$ 22,00, uma pochete e 4 pedras de crack – mov. 1.6). A respeito de Valdomiro, aguarde-se sua citação. Cumpram-se as demais determinações do CN. Ponta Grossa, 02 de julho de 2026. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito [1] “Identificação positiva para cocaína” “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações.”