Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0068792-69.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 20.206,00 Autor(s): BRUNO SANTOS DE FRANÇA (CPF/CNPJ: 093.924.524-89) Rua José Antônio Formigoni Netto, 379 - Jardim Alemanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-055 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99603-0320 EDERLEY DIAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 118.434.504-02) Rua São José, 73 - Amarante - SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN - CEP: 59.296-629 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99603-0320 MARIA HELOISA OLIVEIRA DA COSTA, (CPF/CNPJ: 701.854.134-47) Rua José Antônio Formigoni Netto, 379 - Jardim Alemanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-055 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99603-0320 Réu(s): ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 39.861.493/0001-90) Rua Uruguai, 22 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS ajuizada por BRUNO SANTOS DE FRANÇA, MARIA HELOISA OLIVEIRA DA COSTA e EDERLEY DIAS DA SILVA em face de ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Os autores narraram ter adquirido da ré veículo VW/GOL 1.0L MC4, 2021/2021, branco, álcool/gasolina, pelo valor de R$ 65.600,00, sustentando que o contrato foi firmado em nome de EDERLEY DIAS DA SILVA e MARIA HELOISA OLIVEIRA DA COSTA, embora o veículo estivesse na posse de MARIA HELOISA OLIVEIRA DA COSTA e BRUNO SANTOS DE FRANÇA, seu cônjuge, que teria intermediado a negociação. Alegaram que o contrato previa garantia legal e contratual de três meses, mas que, transcorridos três meses e vinte dias da aquisição, o motor do veículo apresentou grave defeito, com inutilização do virabrequim e outros problemas, inviabilizando o uso do bem. Afirmaram que BRUNO SANTOS DE FRANÇA procurou a ré para obter auxílio no reparo, mas o pedido teria sido recusado sob a alegação de expiração da garantia, tendo sido juntadas conversas e transcrição de áudio atribuído a funcionário da ré. Sustentaram que foi necessária a troca do motor e de componentes relacionados, com pagamentos via PIX em favor de FERNANDA RODRIGUES MORENO, sócia da empresa Mecânica Tokio, no total de R$ 5.206,00. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva da ré por vício oculto, a existência de danos materiais e morais, bem como a incidência de juros e correção monetária a partir de 18/08/2025. Requereram a citação da ré; a aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova, com determinação para que a ré apresentasse documentos relativos ao vínculo entre as partes e comprovasse o estado do veículo no momento da venda; a gratuidade da Justiça aos autores; a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.206,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais; juros de mora e correção monetária a partir do desembolso do primeiro valor para conserto. Atribuíram à causa o valor de R$ 20.206,00 (mov. 1.1). Citada, a ré ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA habilitou advogada e apresentou contestação, confirmando que os autores adquiriram veículo VW/GOL 1.0L MC4, 2021/2021, branco, placa BEV5J67, junto à empresa ré, mas sustentou que o problema no motor surgiu após o término da garantia, ultrapassando em vinte dias o prazo contratual. Alegou não se tratar de vício oculto, pois o veículo teria sido utilizado pelos autores durante o período de garantia sem apresentar problemas, com registros de multas de trânsito em três meses de uso, sendo quatro por excesso de velocidade e uma por avanço de sinal vermelho. Defendeu que tais circunstâncias demonstrariam que o veículo estava em perfeitas condições de uso ao sair da loja, tendo sido muito utilizado pelos autores, e que a imprudência na condução poderia ter causado o problema no motor. Acrescentou que o veículo já havia sido comprado há mais de três meses e deveria ter passado por manutenção preventiva, não podendo a loja arcar com prejuízo decorrente do uso exacerbado do bem. Reconheceu que o art. 26, § 3º, do CDC adota o critério da vida útil para vícios ocultos, mas sustentou que não foi comprovado vício oculto incompatível com desgaste decorrente do uso. Quanto aos danos morais, afirmou que, não comprovado vício no veículo, também seria improcedente o pedido indenizatório, e que, mesmo se acolhida a tese de vício oculto, inexistiria conduta ilícita, responsabilidade ou má-fé da loja, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual (mov. 15.1). Ao replicar, a parte autora sustentou que o veículo foi vendido com defeito oculto no motor, que o problema surgiu vinte dias após o término da garantia e que isso demonstraria defeito pré-existente, não aparente. Defendeu que a ré, por atuar no ramo automotivo, tinha dever de segurança, informação e verificação prévia das condições mecânicas do bem, bem como responsabilidade legal por vício oculto, ainda que ultrapassado o prazo contratual de garantia. Alegou que a ré não impugnou os áudios e capturas de tela juntados com a inicial, razão pela qual deveriam ser considerados verdadeiros. Quanto ao dano moral, sustentou que a falha na prestação do serviço, a negativa de auxílio e a necessidade de custear a troca integral do motor teriam ultrapassado mero aborrecimento, reiterando o pedido de condenação no valor indicado na inicial (mov. 19.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual delimitou-se a controvérsia fática e jurídica incidente na causa. Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores. Para o deslinde da controvérsia, foi considerada relevante unicamente a prova pericial de engenharia mecânica (mov. 27.1). Em decisão posterior, foi homologada a proposta de honorários periciais do mov. 44.1 e determinada a intimação da ré para promover o respectivo depósito, conforme já determinado na decisão de saneamento (mov. 50.1). Foi juntada certidão informando que, até 29/05/2026, não constava nos autos qualquer depósito judicial (mov. 55.1). Na sequência, foi proferido despacho determinando nova intimação da parte ré para promover a antecipação dos honorários periciais, sob pena de preclusão ou frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, se pretendia comprovar (mov. 57.1). Foi juntada nova certidão informando que, até 24/06/2026, não constava nos autos informação de depósito judicial (mov. 62.1). A parte autora apresentou manifestação noticiando o não pagamento da perícia e requerendo o julgamento de procedência da demanda (mov. 63.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que os autores adquiriram da ré o veículo VW/GOL 1.0L MC4, placa BEV5J67, ano/modelo 2021/2021, cor branca, combustível álcool/gasolina. Também não há controvérsia relevante quanto à existência de garantia de três meses, tampouco quanto ao fato de que o problema mecânico foi comunicado após o decurso desse prazo, mais precisamente vinte dias depois, segundo a própria narrativa defensiva. A controvérsia central, portanto, não está na aquisição do veículo ou na data aproximada de manifestação do problema, mas na origem do defeito e na responsabilidade da fornecedora pelos danos dele decorrentes. A controvérsia fática delimitada na decisão de saneamento consistia em verificar se os vícios ou defeitos descritos na inicial existiram e, em caso positivo, qual a sua causa ou origem, especialmente para definir se o veículo foi vendido com vício oculto ou se os problemas decorreram de uso posterior, manutenção inadequada ou mau uso pelos autores. Sob o aspecto jurídico, a questão envolve a responsabilidade civil do fornecedor por vício/defeito do produto em relação de consumo, bem como a distribuição do ônus probatório à luz da inversão deferida em favor dos consumidores. Na decisão de saneamento, foi expressamente reconhecida a pertinência da fase instrutória e a necessidade de prova pericial de engenharia mecânica, por se tratar do único meio técnico adequado ao esclarecimento do ponto controvertido. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores, incumbindo à ré suportar a produção da prova técnica destinada a demonstrar a inexistência do vício ou a ruptura do nexo causal. Posteriormente, homologada a proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.006,50, foi conferido à ré prazo de quinze dias para promover o respectivo depósito. A decisão afastou a impugnação da ré ao valor da perícia por ausência de demonstração concreta de excesso e advertiu que, não realizado o depósito, os autos deveriam ser certificados e conclusos (mov. 50.1). Em seguida, certificado que não constava depósito judicial (mov. 55.1), foi concedida nova oportunidade à parte ré, desta vez pelo prazo final de cinco dias, sob pena de preclusão/frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, pretendia-se comprovar (mov. 57.1). Mesmo assim, foi novamente certificado que não havia informação de depósito judicial nos autos (mov. 62.1). Diante desse cenário, a preclusão da prova pericial é consequência inevitável. A ré teve duas oportunidades distintas para viabilizar a prova técnica que lhe incumbia produzir e permaneceu inerte. Não se trata de presunção automática e irrestrita de procedência, mas de consequência processual diretamente vinculada à distribuição do ônus da prova e à frustração injustificada do único meio técnico capaz de demonstrar a tese defensiva de inexistência de vício oculto, mau uso ou desgaste natural incompatível com responsabilidade da fornecedora. A responsabilidade civil do fornecedor, na hipótese, é objetiva. Em relação de consumo, não basta ao fornecedor alegar que o defeito apareceu depois do prazo contratual de garantia ou insinuar mau uso do bem. Cabia-lhe demonstrar, de forma segura, que o defeito não existia, que o problema teve causa exclusiva imputável aos consumidores ou que inexistiu nexo entre o produto comercializado e o dano reclamado. Essa prova, por envolver causa mecânica do defeito, dependia justamente da perícia técnica deferida no saneamento e frustrada pela própria ré. A consequência probatória decorre, ainda, da própria disciplina consumerista. Ao fornecedor competia demonstrar alguma das hipóteses aptas a afastar sua responsabilidade, especialmente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva dos consumidores. A mera formulação de hipóteses alternativas — como uso intenso, manutenção inadequada ou desgaste natural — não satisfaz esse encargo quando desacompanhada de prova técnica mínima, sobretudo após ter sido oportunizada a produção da perícia e ter permanecido inerte a parte a quem incumbia viabilizá-la. Não tendo a ré produzido a prova que lhe competia, prevalece o conjunto documental apresentado pelos autores. O documento de orçamento/check list da Auto Socorro Tokio e Mecânica identifica o veículo pela placa BEV5J67, marca VW, modelo Gol, cor branca, e relaciona itens de reparo ligados ao conjunto do motor, incluindo virabrequim, bronzina de mancal, bronzina de biela, retentor de mancal, junta de cabeçote, jogo de anéis, óleo de motor, filtro de óleo e mão de obra, com total manuscrito de R$ 5.206,00. A ordem de serviço n. 005402, emitida pela Auto Socorro Tokio e Mecânica em 28/08/2025, também em nome de BRUNO SANTO DE FRANÇA, refere-se ao veículo de placa BEV5J67, marca Volkswagem, modelo Gol 1.0 12V 3CC, combustível flex, cor branca, e discrimina peças e serviços diretamente relacionados ao motor: virabrequim usado VW no valor de R$ 800,00, bronzina de mancal de R$ 215,00, bronzina de biela de R$ 196,00, retentor de mancal com sensor de R$ 280,00, junta de cabeçote ferro de R$ 240,00, jogo de anéis de R$ 260,00, óleo de motor de R$ 240,00, filtro de óleo de R$ 39,00, item de R$ 36,00, revisão de cabeçote de R$ 450,00 e mão de obra de R$ 2.500,00, totalizando R$ 2.306,00 em peças, R$ 2.950,00 em serviços e R$ 5.256,00 como valor total da ordem de serviço. Embora haja divergência formal entre o total manuscrito do orçamento/check list (R$ 5.206,00) e o total impresso na ordem de serviço (R$ 5.256,00), a condenação deve observar o limite do pedido formulado na inicial, que foi de R$ 5.206,00 a título de dano material. De todo modo, a documentação é suficiente para demonstrar que houve reparo substancial no motor do veículo, em valor compatível com aquele reclamado pelos autores, e que a despesa se relaciona diretamente ao defeito narrado na petição inicial. Os argumentos defensivos não afastam essa conclusão. A alegação de que o defeito surgiu vinte dias após o término da garantia contratual não exonera automaticamente a fornecedora, pois a controvérsia não se limita à garantia convencional, mas à existência de vício oculto e à responsabilidade legal do fornecedor. Também não procede a tese de que as multas de trânsito demonstrariam mau uso apto a causar o dano no motor. O extrato completo do Detran/PR identifica o veículo BEV5J67, VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2021, cor branca, em situação vigente, e registra cinco multas impostas, no total de R$ 520,65: quatro por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% e uma por estacionar em local/horário proibido. O mesmo extrato registra, separadamente, uma autuação notificada por avanço de sinal vermelho em 30/08/2025, ou seja, depois da ordem de serviço de 28/08/2025. Tais registros administrativos não comprovam, por si sós, uso mecânico abusivo, falta de manutenção, ausência de óleo ou água, superaquecimento, condução capaz de inutilizar virabrequim, bronzinas, retentor, junta de cabeçote ou anéis, nem qualquer relação técnica entre as infrações e o defeito no motor. A conclusão pretendida pela ré dependeria de demonstração técnica específica, justamente aquela que deixou de ser produzida por ausência de depósito dos honorários periciais. As multas, portanto, revelam apenas infrações administrativas de trânsito, mas não provam a causa mecânica do defeito. A alegação de necessidade de manutenção preventiva também permaneceu no campo hipotético. A ré não indicou qual manutenção concreta teria sido exigível no período, qual providência teria sido omitida pelos autores, qual componente teria falhado por ausência de manutenção, nem de que modo essa omissão teria causado o dano descrito na inicial. Sem prova técnica, a tese defensiva não supera a documentação que evidencia reparo relevante no motor pouco tempo após a aquisição do veículo. Do mesmo modo, a afirmação de que o veículo estava em perfeitas condições porque foi utilizado durante o prazo de garantia não é suficiente para afastar o vício oculto. A utilização do automóvel por alguns meses não exclui, por si só, a possibilidade de defeito interno pré-existente ou latente no conjunto mecânico. Ao contrário, a necessidade de intervenção substancial no motor, com substituição de virabrequim, bronzinas, retentor, junta de cabeçote e jogo de anéis, pouco tempo após a compra, constitui elemento documental relevante em favor da narrativa autoral, sobretudo diante da ausência de prova técnica em sentido contrário. Assim, reconhecida a relação de consumo, frustrada a prova pericial por inércia da ré, e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, deve ser acolhido o pedido de reparação material no valor de R$ 5.206,00, limitado ao montante expressamente pleiteado na inicial. A importância deverá ser acrescida da atualização legal contemplada nos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data do orçamento, enquanto os juros de mora fluirão a partir da data da citação, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Também é devido o dano moral. A situação descrita nos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou simples dissabor cotidiano. Os autores adquiriram veículo automotor de fornecedora profissional, bem de elevado valor econômico e essencialidade prática, e, pouco tempo depois, tiveram de suportar defeito grave no motor, negativa de solução administrativa e necessidade de custear reparo substancial para restabelecer a utilidade do bem. A conduta da ré gerou frustração legítima, insegurança e transtorno relevante na esfera extrapatrimonial dos consumidores. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, à gravidade da falha, ao valor do bem adquirido, à extensão dos transtornos demonstrados e à função compensatória e pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento indevido. O valor deverá ser acrescido da atualização legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a contar da data da citação, dada à natureza contratual do ilícito, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por BRUNO SANTOS DE FRANÇA, MARIA HELOISA OLIVEIRA DA COSTA e EDERLEY DIAS DA SILVA em face de ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.206,00 a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido da atualização legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária a partir da data do orçamento que embasou a condenação e juros de mora desde a citação, observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido da atualização legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária a partir desta sentença, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a citação, observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de julho de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
