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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0031786-19.2025.8.16.0017

Publicação
DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ)
0031786-19.2025.8.16.0017
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 26, caput, do Código Penal. Em consequência, APLICO ao réu a MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a qual perdurará por tempo indeterminado até que seja averiguada a cessação da periculosidade mediante perícia médica, nos termos do artigo 97, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. Ressalto que a internação deverá ser executada em estrita observância à Lei nº 10.216/2001 e à Resolução nº 487/2023 do CNJ, devendo ocorrer em estabelecimento de saúde adequado (Hospital Geral ou unidade da RAPS), mediante acompanhamento da EAP/INTERSAM. 4. DOSIMETRIA Inaplicável ao caso, ante a absolvição imprópria e a imposição exclusiva de medida de segurança. 5. Detração A detração penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para o acompanhamento da medida de segurança, computando-se o tempo de prisão provisória para fins de verificação do prazo mínimo estabelecido para a reavaliação psiquiátrica. 6. Custódia cautelar O réu encontra-se preso preventivamente. Considerando a absolvição imprópria e a imposição de medida de segurança de internação com finalidade terapêutica, REVOGO a prisão preventiva de natureza penal. Contudo, determino a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA do réu para estabelecimento de saúde adequado ao cumprimento da medida de segurança de internação (Hospital Geral com leito psiquiátrico ou unidade da RAPS), devendo o Juízo da Execução e a equipe da EAP/INTERSAM serem imediatamente acionados para viabilizar a vaga. Até a efetiva transferência, o réu deverá ser mantido em local separado dos demais detentos, garantindo-se sua integridade física e o fornecimento da medicação necessária, conforme já determinado por este Juízo. Expeça-se o competente Alvará de Soltura clausulado à transferência para a unidade de saúde. 7. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, ante a atuação da Defensoria Pública e a hipossuficiência do réu, observando-se a isenção legal, se aplicável. 8. Determino a destruição da faca de serra apreendida, por se tratar de instrumento utilizado na prática delitiva, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Após o trânsito em julgado desta sentença: 9.1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (para fins de registro da medida de segurança); 9.2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná (IIPR); 9.3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR), para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 9.4. Expeça-se a competente Guia de Execução de Medida de Segurança, encaminhando-a

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031786-19.2025.8.16.0017 Processo: 0031786-19.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 02/12/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BEATRIZ MARTINS FRANÇA DE SOUZA Réu(s): PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que: “Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 02 de dezembro de 2025, por volta das 15h30min, no estabelecimento comercial ‘Lojas Alegrias’, situado na Avenida Brasil, nº 4.014, Zona 7, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, deu início a execução do delito de roubo, na medida em que, agindo dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (faca de serra), procurou subtrair, para si, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie, de propriedade do estabelecimento vítima – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), Termos de Depoimento (seqs. 1.6 à 1.9, 6.1 e 6.2), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10), Auto de Interrogatório (seqs. 1.11 e 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 7.1). Segundo o apurado, o denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS mantinha vínculo informal e esporádico com o estabelecimento vítima, prestando serviços eventuais, inclusive, habitualmente comparecendo ao local para exigir valores dos funcionários de forma intimidatória. Nessas circunstâncias, na data supracitada, o denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS adentrou a referida loja portando uma arma branca (faca de serra). Ato contínuo, dirigiu-se à vítima Beatriz Martins França de Souza, que se encontrava no caixa, e, mediante grave ameaça, exigiu a entrega da quantia de R$ 100,00 (cem reais). Na ocasião, o denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS agiu com agressividade, golpeando o balcão e os computadores e afirmando que não deixaria o local sem o numerário, causando tumulto e infundindo profundo temor nos presentes Diante da iminente agressão, a vítima Beatriz Martins França de Souza logrou êxito em acionar a Polícia Militar, que compareceu prontamente ao local e efetuou a prisão em flagrante de PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, que ainda se encontrava no interior do estabelecimento. Tem-se, dessa forma, que o delito de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, uma vez que a rápida intervenção da equipe policial o forçou a cessar a ameaça sem que houvesse a inversão da posse da ‘res furtiva. Submetido a revista pessoal na área externa do estabelecimento, foi localizada na cintura do denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS a faca utilizada para ameaçar os funcionários, procedendo-se à imediata apreensão do artefato. Diante do estado de flagrância, o denunciado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS foi encaminhado, juntamente com a arma apreendida, à 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, para a lavratura do respectivo auto e demais providências legais.” O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado e homologado, sendo a prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia (mov. 20.1). A denúncia foi oferecida em 05de dezembro 2025 (mov. 37.1) e recebida em 08 de dezembro de 2025 (mov. 44.1). O réu foi devidamente citado (mov. 54.1) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 67.1). Durante a instrução processual, em audiência realizada por videoconferência, procedeu-se à oitiva da vítima, de duas testemunhas de acusação, de duas testemunhas de defesa e, ao final, ao interrogatório do réu (mov. 96.1 a 96.6). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi instaurado Incidente de Insanidade Mental, autuado sob o nº 0002972-60.2026.8.16.0017. O laudo pericial psiquiátrico concluiu pela inimputabilidade do acusado, sendo o incidente julgado procedente para declarar o réu penalmente inimputável à luz do critério biopsicológico (mov. 119.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com a aplicação de medida de segurança consistente em internação, por tempo indeterminado, em razão da sua inimputabilidade atestada por laudo pericial (mov. 127.1). A Defensoria Pública, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu por ausência de dolo de subtração patrimonial e insuficiência de provas quanto à grave ameaça. Subsidiariamente, pleiteou o decote da majorante do emprego de arma branca. Em caso de condenação, requereu a absolvição imprópria com a fixação de medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, invocando a política antimanicomial e a Resolução nº 487/2023 do CNJ, ou, subsidiariamente, que a internação ocorra em hospital geral com leitos de saúde mental (mov. 131.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada, previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inexistem preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, estando o feito apto para julgamento de mérito. O Incidente de Insanidade Mental já foi devidamente processado e julgado, com laudo pericial homologado por este Juízo. 2.1. Introdução necessária O crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, figura entre os delitos patrimoniais de maior gravidade, pois tutela simultaneamente bens jurídicos distintos e de elevada relevância constitucional: o patrimônio, a liberdade individual e a integridade física ou psíquica da vítima. Diferentemente do furto, em que a subtração ocorre sem contato coercitivo com o ofendido, o roubo pressupõe a utilização de violência ou grave ameaça como instrumento destinado a viabilizar a inversão da posse do bem, revelando maior reprovabilidade da conduta e justificando tratamento penal mais severo. Trata-se, assim, de delito complexo, cuja estrutura típica resulta da conjugação da ofensa patrimonial com a coação exercida contra a pessoa. A conduta incriminada consiste em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou após reduzi-la, por qualquer meio, à impossibilidade de resistência. Exige-se, para sua configuração, a presença do dolo específico de assenhoreamento definitivo da coisa (animus rem sibi habendi), consistente na vontade livre e consciente de incorporar o bem ao próprio patrimônio ou ao de terceiro. A consumação do delito depende, portanto, da conjugação entre o elemento subjetivo e a prática dos atos executórios voltados à obtenção da res furtiva mediante constrangimento da vítima. A grave ameaça, elemento normativo do tipo penal, caracteriza-se pela promessa de mal injusto e grave, apta a incutir temor na vítima e a restringir ou eliminar sua capacidade de resistência. Não se exige que a intimidação seja verbalizada de forma expressa, sendo suficiente que decorra das circunstâncias objetivas da ação, da postura adotada pelo agente ou do emprego de instrumentos capazes de transmitir à vítima a percepção concreta de risco à sua integridade física. A análise da idoneidade da ameaça deve ser realizada à luz do caso concreto, levando-se em consideração o contexto fático em que os fatos se desenvolveram e a efetiva aptidão do meio empregado para gerar temor e submissão. No tocante à causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13.654/2018, sua incidência pressupõe que a violência ou a grave ameaça seja exercida mediante emprego de arma branca. A majorante encontra fundamento no incremento do potencial ofensivo da conduta e na ampliação do poder intimidatório do agente, circunstâncias que elevam significativamente o risco à integridade física da vítima e reduzem suas possibilidades de defesa. Para sua configuração, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a apreensão e a perícia da arma não constituem requisitos indispensáveis, desde que o uso do instrumento esteja demonstrado por outros elementos probatórios idôneos, especialmente pela palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA . PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova . ( AgRg no AREsp 1839769/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 2. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 1966395 TO 2021/0294245-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Por fim, o delito de roubo admite a modalidade tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, quando, iniciada a execução, a consumação não se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente. Conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, consagrado na Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça, a consumação ocorre no momento da inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por lapso temporal reduzido e independentemente da obtenção de posse mansa e pacífica. Em consequência, haverá tentativa quando o agente pratica atos executórios inequívocos direcionados à subtração patrimonial mediante violência ou grave ameaça, mas é impedido de concluir a inversão da posse em razão de fatores externos, como a reação da vítima, a intervenção de terceiros ou a pronta atuação policial. 2.2 DA PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL A vítima Beatriz Martins França de Souza declarou em juízo que, na ocasião dos fatos, encontrava-se trabalhando quando o acusado ingressou no estabelecimento em estado de grande alteração, sem camisa, trazendo uma faca presa à cintura e desferindo golpes contra um computador. Relatou que tentou proteger o equipamento, momento em que o réu passou a exigir que lhe entregasse R$ 100,00 do caixa da loja, afirmando que deveria receber tal quantia diariamente. Disse que foi ameaçada de morte pelo acusado, que em seguida se dirigiu aos andares superiores do estabelecimento, sem que ela soubesse informar o motivo. Acrescentou que, mesmo após a chegada da polícia, o acusado continuou a ameaçá-la, afirmando que cortaria seu pescoço. Esclareceu que, quando tais ameaças foram proferidas na presença dos policiais, a faca já havia sido apreendida. Informou que havia outros funcionários no local, inclusive a ex-gerente, responsável por acionar a polícia. Segundo a vítima, o acusado aparentava estar sob efeito de substâncias entorpecentes e buscava dinheiro para adquirir drogas. Relatou ainda que, durante a abordagem, o réu avançou contra os policiais, sendo necessário o apoio de outras equipes para contê-lo. Afirmou que ele permaneceu fazendo ameaças de esfaqueamento durante todo o tempo. Esclareceu que o acusado entrou na loja portando a faca na cintura, mas não chegou a apontá-la ou encostá-la nela, pois conseguiu se afastar do caixa e correr quando a equipe policial chegou. Disse não saber informar se ele chegou a sacar a faca, já que fugiu logo após as ameaças. A vítima declarou que o acusado era conhecido na região e já havia comparecido ao estabelecimento em aproximadamente três ou quatro ocasiões anteriores, sempre exigindo dinheiro do caixa mediante ameaças de morte. Relatou que, em uma dessas oportunidades, entregou R$ 10,00 ao acusado, com autorização de seu empregador, mas que depois disso não voltou a fornecer qualquer valor. Explicou que, na data descrita na denúncia, recusou-se a entregar o dinheiro solicitado, razão pela qual a polícia foi acionada, especialmente porque o acusado estava armado com uma faca. Mencionou que, em ocasiões anteriores, o réu por vezes aparentava estar lúcido e, em outras, sob efeito de substâncias. Afirmou que o episódio lhe causou intenso medo e significativo abalo emocional, sobretudo por ser responsável pela criação de seu filho. Relatou ter sido informada pelos policiais de que o acusado possuía diversos antecedentes criminais, inclusive relacionados a um caso em que teria esfaqueado uma mulher na Avenida Pedro Taques durante um roubo. Disse temer por sua integridade física, receando que ele retorne ao local para atacá-la. Em razão disso, alterou sua rotina, evitando deslocar-se sozinha e deixando de utilizar o uniforme da empresa fora do ambiente de trabalho. Acrescentou que, cerca de duas semanas antes da audiência, um indivíduo que se apresentou como amigo do acusado entrou na loja e passou a ameaçá-la de morte, bem como outra funcionária, em represália ao ocorrido. Informou possuir medida judicial que impõe restrição de aproximação a esse indivíduo, embora ele permaneça em liberdade e continue circulando nas proximidades do estabelecimento. Esclareceu que a loja comercializa roupas, utensílios domésticos, brinquedos e calçados e conta com diversos funcionários. Por fim, recordou que o acusado já havia prestado serviços esporádicos ao proprietário da loja, auxiliando no descarregamento de um caminhão, fato ocorrido muito antes dos acontecimentos em apuração. Disse que comunicou o ocorrido ao patrão e que, no dia dos fatos, compareceu à delegacia acompanhada de outra funcionária, ocasião em que entrou em contato telefônico com o proprietário para informá-lo sobre a ocorrência e sobre seu comparecimento perante a autoridade policial. DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS Tatiana Lais da Silva Cobocolino, policial militar e testemunha de acusação, declarou que a equipe foi acionada para atender ocorrência nas Lojas Alegrias, após informações de que um indivíduo estaria causando tumulto no estabelecimento, exigindo dinheiro e ameaçando funcionários com uma faca. Relatou que, ao chegar ao local, os policiais visualizaram o acusado e procederam à sua abordagem, constatando que ele portava uma faca presa à cintura. Informou que o réu foi retirado do interior da loja e que a arma branca foi apreendida pela equipe. Segundo a depoente, os funcionários relataram que o acusado exigia dinheiro e que sua presença no estabelecimento era recorrente, sempre com a mesma finalidade. Disse que, naquela data, ele ameaçava os presentes para conseguir a quantia pretendida. Esclareceu que a abordagem inicial foi realizada por ela e seu companheiro de equipe e que, em um primeiro momento, o acusado se mostrou colaborativo, permitindo o diálogo e a apreensão da faca sem maiores dificuldades. Contou que o comportamento do réu se alterou quando foi informado de que seria encaminhado à delegacia em razão dos fatos apurados. Relatou que, com a chegada de uma viatura de apoio, ele voltou a se acalmar temporariamente, motivo pelo qual inicialmente não foi algemado, sendo apenas acomodado no compartimento destinado ao transporte de presos. Entretanto, durante o deslocamento e, posteriormente, na delegacia, passou a agir de forma agressiva, proferindo palavras desconexas e demonstrando comportamento violento, o que exigiu sua contenção para a formalização do flagrante. Afirmou que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool ou entorpecentes, embora não pudesse confirmar tal circunstância com precisão. Explicou que essa percepção não foi registrada formalmente no boletim de ocorrência, mas ressaltou que o comportamento apresentado pelo réu não correspondia ao de uma pessoa em condições normais. Acrescentou que ele ameaçou a vítima na presença da equipe policial, afirmando expressamente que retornaria ao local. Esclareceu que sua impressão acerca da alteração do estado mental do acusado decorreu, inclusive, do fato de ele continuar adotando condutas ameaçadoras mesmo diante da presença da polícia. Por fim, informou que, após consulta aos sistemas policiais, verificou-se que o acusado possuía antecedentes relacionados a vias de fato e a um episódio envolvendo o esfaqueamento de uma mulher em outro município. Acrescentou que não conhecia o réu anteriormente, uma vez que trabalhava apenas em escala de reforço na região central de Maringá quando atendeu a ocorrência. Nadielson Bispo Lisboa, policial militar e testemunha de acusação, relatou que se encontrava em serviço extraordinário na data dos fatos e que foi acionado para atender a ocorrência em razão de estar próximo ao estabelecimento comercial. Disse que, ao chegar às Lojas Alegrias, encontrou o acusado junto ao balcão, exigindo dinheiro de um dos funcionários. Informou que a equipe já havia recebido a informação de que o indivíduo estava armado e ameaçando as pessoas no local. Afirmou que determinou ao acusado que colocasse as mãos sobre a cabeça e o retirou do interior do estabelecimento, realizando a abordagem na calçada em frente à loja. Durante a revista pessoal, localizou uma faca presa à cintura do réu. Segundo o depoente, o acusado inicialmente acatou todas as ordens policiais. Explicou que foi necessário solicitar apoio de outra viatura, visto que a equipe que atendia a ocorrência não dispunha de veículo com compartimento adequado para transporte de presos. Relatou que o acusado foi colocado no camburão da viatura de apoio sem o uso inicial de algemas. Posteriormente, foi informado pelos policiais responsáveis pelo transporte de que o réu passou a oferecer resistência ao desembarcar na delegacia, sendo necessário o emprego de força física e sua algemação. Declarou que a vítima relatou, ainda no local, que o acusado se encontrava bastante agressivo e exigia dinheiro de maneira insistente. Informou que encaminhou tanto a vítima quanto o réu à delegacia para os procedimentos cabíveis. Acrescentou que a vítima informou que o acusado já havia comparecido ao estabelecimento em outras oportunidades. Também relatou que o próprio acusado afirmou conhecer os proprietários da loja e prestar serviços eventuais para eles. Segundo os funcionários, o réu aparecia ocasionalmente no local, mas sempre com o objetivo de obter dinheiro. Observou que ele apresentava comportamento visivelmente alterado durante a abordagem, chamando a atenção pelas falas desconexas e fantasiosas. Disse que o acusado afirmava ser senador, integrante de um congresso, autoridade pública e conhecido de diversas pessoas influentes. Por fim, esclareceu não se recordar de ter atendido outras ocorrências envolvendo o acusado na região central e afirmou que procura não guardar detalhes das situações enfrentadas no exercício da atividade policial, como forma de preservar sua saúde emocional diante das exigências da profissão. Liane Scher, testemunha de defesa, afirmou que tomou conhecimento do ocorrido apenas após os fatos. Relatou que conheceu o acusado quando da montagem da loja na cidade de Maringá, ocasião em que ele se apresentou pelo apelido de “Preçal”. Esclareceu que desconhecia seu nome verdadeiro, pois ele costumava dizer apenas que era “Preçal” e que prestava serviços para governos. Contou que o acusado procurou o estabelecimento alegando estar passando dificuldades e necessitando de alimentação. Em razão disso, passou a contratá-lo para serviços diários eventuais, oferecendo-lhe também refeições durante o expediente. Informou que o réu trabalhou por aproximadamente quinze a vinte dias, de forma intermitente, recebendo pagamento em dinheiro ao término de cada jornada. Relatou possuir formação em pedagogia e experiência profissional na área educacional, razão pela qual observou no acusado sinais de possível comprometimento mental. Segundo afirmou, ele costumava dizer que era muito rico, possuía grande patrimônio e mantinha contato com ministros, declarações incompatíveis com a realidade por ela conhecida. Apesar disso, descreveu-o como uma pessoa trabalhadora, pontual e dedicada às atividades que lhe eram atribuídas. Disse que não possui informações sobre a família ou sobre o histórico pessoal do acusado. Relatou ter recebido ligação telefônica da funcionária Beatriz no dia dos fatos, quando estava em outro município, sendo informada de que o réu havia comparecido à loja, ameaçado as funcionárias, exibido uma faca e exigido dinheiro. Afirmou que o acusado transitava frequentemente pela região do estabelecimento e que, em algumas oportunidades, lhe forneceu camisetas e pequenas quantias em dinheiro, normalmente em torno de R$ 10,00, entregues diretamente pelo caixa da loja. Explicou que agia dessa forma por considerá-lo um trabalhador conhecido do estabelecimento, sem imaginar que a situação pudesse atingir tal gravidade. Acrescentou que, após o ocorrido, conversou com Beatriz e com as demais funcionárias, que relataram que o acusado estava extremamente alterado naquele dia. Disse não ter condições de afirmar se ele se encontrava sob efeito de álcool ou drogas, mas afirmou que não parecia estar em pleno domínio de suas faculdades. Por fim, declarou que, com base em sua experiência profissional e de vida, acredita que o acusado apresenta algum tipo de transtorno psicológico. Leo Mario Sabadin, testemunha de defesa, relatou que conheceu o acusado quando estava organizando a montagem de um estabelecimento comercial em Maringá. Segundo afirmou, o réu o abordou na rua em busca de trabalho e foi autorizado a comparecer ao local em data previamente ajustada. Disse que o acusado passou a realizar serviços eventuais para a equipe e que, durante esse período, demonstrou grande dedicação ao trabalho, conquistando a admiração do depoente e dos demais empregados. Relatou que também percebeu sinais de possível transtorno ou fragilidade mental, pois o réu frequentemente afirmava ser muito rico, milionário e proprietário de petróleo. Apesar dessas afirmações fantasiosas, descreveu o acusado como uma pessoa cordial, bem-humorada e respeitosa, que costumava almoçar com os demais trabalhadores. Informou que as prestações de serviço ocorriam de forma esporádica, havendo períodos de alguns dias entre uma contratação e outra. Disse que o remunerava adequadamente e oferecia alimentação em razão da qualidade do trabalho executado. Acrescentou que outros profissionais posteriormente contratados também utilizaram os serviços do acusado e igualmente fizeram elogios à sua postura laboral. Afirmou que jamais presenciou qualquer comportamento agressivo por parte do réu, nem em relação a ele nem aos demais colaboradores. Esclareceu que não estava presente no estabelecimento no dia dos fatos, tendo tomado conhecimento do ocorrido apenas posteriormente. Relatou acreditar integralmente na versão apresentada por Beatriz e pelas demais funcionárias, em razão da seriedade delas e da uniformidade dos relatos. Declarou que supõe que o comportamento alterado do acusado tenha relação com o consumo de bebida alcoólica. Também afirmou ter considerado o episódio grave e que, se estivesse no local, teria exigido que o acusado se retirasse imediatamente. Por fim, ressaltou que as funcionárias agiram corretamente ao acionar a polícia, considerando a situação de vulnerabilidade em que se encontravam. Acrescentou que os relatos recebidos evidenciavam que elas efetivamente se sentiram ameaçadas. Informou ainda que costumava fornecer dinheiro ao acusado quando este lhe pedia ajuda diretamente, mas enfatizou que considerava absolutamente inadequada a atitude de ingressar na loja para exigir valores das funcionárias. DO INTERROGATÓRIO DO RÉU O acusado Paulo Sérgio Dias dos Santos, em seu interrogatório judicial, afirmou que não consegue manter atividade laboral fixa e contínua em razão de problemas psicológicos que, segundo relatou, dificultam sua convivência com grande número de pessoas no ambiente de trabalho. Declarou que a assistência que eventualmente recebe decorre de sua condição de morador em situação de rua e da necessidade de tratamento medicamentoso, mencionando o uso de remédios como Captopril e Amitriptilina. Esclareceu que utiliza tais medicamentos apenas quando está encarcerado, pois entende que suas alterações emocionais e psicológicas decorrem da própria situação prisional, sustentando que, em liberdade, permanece tranquilo. Informou possuir escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto e relatou que vive em situação de rua desde 2006, após o falecimento de sua mãe. Segundo disse, o imóvel da família ficou para sua irmã, que é casada e possui seis filhos, razão pela qual optou por não residir com os familiares e passar a viver nas ruas. Relatou possuir antecedentes relacionados a episódios de brigas e homicídio, afirmando que teria sido liberado pelo Senado Federal, em 2011, de uma acusação de duplo homicídio. No tocante aos fatos descritos na denúncia, negou ter tentado subtrair R$ 100,00 mediante grave ameaça exercida com faca. Sustentou que o proprietário da loja, conhecido como Léo, havia lhe autorizado previamente a solicitar a quantia de R$ 10,00 junto ao caixa sempre que comparecesse ao estabelecimento em busca de trabalho e não houvesse serviço disponível. Afirmou que, na data dos fatos, dirigiu-se ao caixa apenas para pedir esse valor, acreditando estar amparado pela autorização concedida pelo proprietário. Reconheceu que havia ingerido bebida alcoólica antes de comparecer ao local, especificamente um “corote de Camelin”, e confirmou que portava uma faca de serra. Contudo, negou ter sacado a arma branca ou ameaçado a funcionária Beatriz em qualquer momento. Declarou que possui grande consideração pelo proprietário da loja, para quem já realizou diversas atividades, como reposição de mercadorias e transporte de produtos pelos quatro andares do estabelecimento, afirmando que jamais praticaria qualquer ato de traição contra ele. Segundo sua versão, a atendente teria interpretado de forma equivocada sua solicitação de dinheiro, entendendo-a como uma ameaça quando, na realidade, estaria apenas cobrando o valor que acreditava estar autorizado a receber. Prosseguindo, informou que atualmente se encontra recolhido em cela de segurança dentro da unidade prisional. Explicou que foi separado dos demais detentos porque estes teriam tomado conhecimento, por meio de documentos do processo, de um episódio antigo envolvendo o esfaqueamento de uma mulher, fato que situou na década de 1990, quando ainda era jovem. Relatou ter recebido atendimento médico no cárcere e que faz uso de medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde da unidade. Acrescentou que foi informado pelos médicos de que apresenta distúrbios psicológicos agravados pelas condições do encarceramento. Por fim, requereu que, na hipótese de eventual condenação, lhe seja concedido o benefício do monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira, a fim de possibilitar seu tratamento em uma clínica gratuita denominada “APA”, que, segundo afirmou, é coordenada pelas pastoras Josélia e Zizélia. 2.3. DO MÉRITO A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão da faca (mov. 1.10), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria igualmente é incontroversa e recai sobre o acusado PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS. O próprio réu admitiu ter comparecido ao estabelecimento comercial na data dos fatos, portando uma faca de serra e solicitando numerário junto ao caixa. A controvérsia restringe-se, portanto, à finalidade de sua conduta e à forma pela qual se deu a exigência do dinheiro. A versão defensiva, no sentido de que o acusado apenas pretendia receber a quantia de R$ 10,00 supostamente autorizada pelo proprietário do estabelecimento em ocasiões anteriores, não encontra amparo no conjunto probatório produzido. Ao contrário, a prova oral revelou-se firme, coerente e convergente ao apontar que o acusado exigia o valor de R$ 100,00, mediante comportamento agressivo, intimidador e acompanhado de ameaças dirigidas à vítima. A ofendida Beatriz Martins França de Souza prestou relato seguro e minucioso, afirmando que o réu ingressou no estabelecimento alterado, portando uma faca na cintura, desferindo golpes contra o computador do caixa e exigindo a entrega do numerário. Relatou, ainda, que o acusado proferiu ameaças de morte, afirmando que lhe cortaria o pescoço, circunstância que lhe causou profundo temor e a levou a se afastar do caixa e acionar a polícia. A credibilidade de seu depoimento é reforçada pelo fato de ter sido integralmente corroborado pelos policiais militares Tatiana Lais da Silva Cobocolino e Nadielson Bispo Lisboa, os quais confirmaram que foram acionados para atender ocorrência envolvendo indivíduo que exigia dinheiro e ameaçava funcionários com uma faca. Ambos relataram que localizaram o acusado no interior do estabelecimento, apreendendo a arma branca que portava na cintura, além de terem recebido dos funcionários a informação de que o réu exigia dinheiro de forma agressiva e intimidatória. Também confirmaram que o acusado continuou a ameaçar a vítima mesmo após a intervenção policial, chegando a afirmar que retornaria ao local. Cumpre destacar que a palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, sobretudo quando prestada de forma coerente, harmônica e em consonância com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO . PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA . 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa . Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa da ofendida, a qual, ao revés, encontra plena confirmação na prova testemunhal produzida em juízo. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de animus rem sibi habendi. Ainda que o acusado tenha prestado serviços esporádicos ao estabelecimento e eventualmente recebido pequenas quantias em dinheiro por liberalidade dos proprietários, tal circunstância em nada descaracteriza o dolo de subtração evidenciado nos autos. A prova produzida revela que o valor exigido na data dos fatos era substancialmente superior ao que eventualmente lhe era fornecido, além de ter sido reclamado mediante emprego de intimidação e ameaça. Como bem observou a testemunha de defesa Leo Mario Sabadin, proprietário da loja, jamais houve autorização para que o acusado ingressasse no estabelecimento exigindo dinheiro das funcionárias, reputando totalmente inadequada sua conduta. Logo, a hipótese defensiva não passa de tentativa de conferir aparência de legitimidade a um comportamento manifestamente coercitivo e incompatível com qualquer suposto exercício de direito. A grave ameaça também restou plenamente caracterizada. No caso, o acusado ingressou no local portando ostensivamente uma faca, adotou postura agressiva, golpeou objetos do estabelecimento, exigiu dinheiro e proferiu ameaças de morte, circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam inequívoco constrangimento moral apto a incutir fundado temor na vítima. A causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal igualmente está configurada. A faca utilizada pelo acusado foi apreendida imediatamente após os fatos, sendo identificada pelos policiais militares. Além disso, a vítima confirmou ter visualizado o artefato na cintura do réu durante toda a ação criminosa. O emprego da arma branca incrementou significativamente o potencial intimidatório da conduta e reduziu a capacidade de reação dos presentes, justificando a incidência da majorante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO . MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA . DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A tese de nulidade do processo por ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado, ante a inércia da Defensoria Pública em apresentar recurso do acórdão que julgou a apelação não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 . A Corte de origem reconheceu a i ncidência da majorante do emprego de arma branca, em razão da prova oral colhida nos autos apta a afastar, destarte, a necessidade de apreensão e perícia da faca, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825311 DF 2023/0172989-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 18/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) Da mesma forma, evidencia-se a forma tentada do delito. A prova produzida demonstra que o acusado iniciou a execução do roubo mediante exigência do numerário acompanhada de grave ameaça. Entretanto, a consumação não ocorreu por circunstâncias completamente alheias à sua vontade, qual seja, a rápida intervenção da Polícia Militar, acionada pelos funcionários do estabelecimento, circunstância que impediu a obtenção da vantagem econômica pretendida e a consequente inversão da posse do dinheiro exigido. Incide, portanto, a regra do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Reconhecidas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, passa-se à análise da culpabilidade do agente. E é precisamente neste ponto que incide a excludente prevista no artigo 26, caput, do Código Penal. Conforme apurado no Incidente de Insanidade Mental nº 0002972-60.2026.8.16.0017, regularmente instaurado e processado, o laudo pericial psiquiátrico concluiu que o acusado é portador de Esquizofrenia (CID-10 F20), enfermidade mental grave de caráter crônico. O expert foi categórico ao afirmar que, ao tempo dos fatos, o réu se encontrava em surto psicótico ativo, apresentando comprometimento global das funções cognitivas superiores, com perda total da capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta e de autodeterminação conforme esse entendimento. O laudo não se limitou a apontar a mera existência de transtorno mental, mas estabeleceu nexo causal direto entre a enfermidade diagnosticada e a prática do fato investigado, concluindo pela existência de incapacidade psíquica absoluta no momento da ação. Referida conclusão técnica não foi infirmada por qualquer elemento de prova em sentido contrário e foi integralmente acolhida no âmbito do incidente, que culminou com o reconhecimento judicial da inimputabilidade do acusado. Inclusive, diversos aspectos observados durante a instrução mostram-se compatíveis com o diagnóstico pericial. Os policiais militares relataram que o acusado apresentava discurso desconexo e fantasioso, afirmando ser senador, autoridade pública e integrante de congressos. As testemunhas de defesa também descreveram comportamento delirante recorrente, consistente em alegações de riqueza extrema, influência política e patrimônio incompatíveis com sua realidade. Tais elementos reforçam a conclusão técnica de que o acusado apresenta transtorno psicótico grave há longo período. Dessa forma, embora comprovada a prática de fato típico e antijurídico correspondente ao crime de roubo circunstanciado tentado pelo emprego de arma branca, mostra-se inviável a imposição de pena criminal, ante a comprovada inimputabilidade do agente, devendo ser reconhecida sua absolvição imprópria, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26, caput, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO DEMONSTRADAS. INIMPUTABILIDADE CONSTATADA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL ELABORADO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que reconheceu a inimputabilidade do réu, absolvendo-o impropriamente em relação ao crime de dano qualificado e aplicando medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano . A defesa requer: a) o afastamento da medida de segurança de tratamento ambulatorial, por ausência de comprovação da periculosidade atual do apelante; b) a isenção do pagamento das custas processuais; c) a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 . Se deve ser mantida ou não a medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta ao apelante, ante o reconhecimento de sua inimputabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 . O pedido da concessão do benefício da justiça gratuita não foi conhecido pois é matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a autoria e materialidade do crime de dano, sendo a condenação a medida que se impõe . 3.3. O laudo psiquiátrico confirmou a inimputabilidade do apelante, sendo necessária a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial. 3 .4. A medida de segurança é essencialmente terapêutica e deve garantir a segurança social e o tratamento adequado ao inimputável. 3.5 . O prazo mínimo de um ano para o tratamento ambulatorial foi considerado adequado e proporcional à necessidade de acompanhamento médico contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 . Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso de apelação interposto, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A medida de segurança de tratamento ambulatorial deve ser mantida quando comprovada a inimputabilidade do agente, considerando a necessidade de acompanhamento médico contínuo e a ausência de periculosidade concreta, em conformidade com os princípios da política antimanicomial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CPP, art . 386, VI; CP, art. 97. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001021-58.2023 .8.16.0042, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j . 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001884-53.2018 .8.16.0118, Rel. Desembargador Ruy A . Henriques, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002743-91 .2024.8.16.0172, Rel . Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10 .2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002314-38.2023.8.16 .0115, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 19 .05.2025. (TJ-PR 00018213820208160092 Imbituva, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 15/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2025) Reconhecida a absolvição imprópria, impõe-se a análise da medida de segurança adequada. O laudo pericial recomendou expressamente a internação, destacando quadro de psicose refratária, ausência de crítica acerca da própria enfermidade, histórico de comportamentos violentos, tentativas de autoextermínio, vulnerabilidade social extrema e inexistência de rede de apoio familiar capaz de garantir adesão ao tratamento em meio aberto. Ressaltou, ainda, a elevada periculosidade clínica e social do periciando, bem como a necessidade de estabilização medicamentosa em ambiente protegido. Embora a defesa tenha invocado os princípios consagrados pela Lei nº 10.216/2001 e pela Resolução CNJ nº 487/2023, a adoção de tratamento ambulatorial pressupõe que a medida seja suficiente para proteção do próprio paciente e de terceiros, o que não se verifica no presente caso segundo conclusão técnica expressa e fundamentada. A internação, portanto, apresenta-se como medida necessária, adequada e proporcional à peculiar situação clínica do acusado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA . SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade . 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela adequação da medida de internação a partir dos elementos fáticos, considerando a periculosidade do réu - evidenciada pelo fato de já ter sido recentemente absolvido impropriamente pela prática outros delitos, dentre eles, tentativa de homicídio duplamente qualificado - bem como a descontinuidade de tratamentos ambulatoriais anteriores. 3. A análise acerca da suficiência da aplicação de medida socioeducativa mais branda demanda reexame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 736312 SC 2022/0109883-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Todavia, tal internação não pode assumir natureza meramente custodial ou asilar. Em observância ao paradigma da reforma psiquiátrica, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à Lei nº 10.216/2001 e à Resolução nº 487/2023 do CNJ, o tratamento deverá ocorrer em equipamento integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), preferencialmente em hospital geral com leitos psiquiátricos ou outro serviço de saúde mental apto a fornecer atendimento interdisciplinar adequado, vedada a manutenção do paciente em estabelecimento prisional comum ou em estrutura de caráter manicomial. Por fim, à luz do artigo 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança deverá observar prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme estimativa pericial de estabilização inicial do quadro clínico, permanecendo sua execução condicionada à posterior avaliação médica acerca da cessação da periculosidade, mediante reavaliações periódicas realizadas na forma da legislação de regência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu PAULO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 26, caput, do Código Penal. Em consequência, APLICO ao réu a MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a qual perdurará por tempo indeterminado até que seja averiguada a cessação da periculosidade mediante perícia médica, nos termos do artigo 97, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. Ressalto que a internação deverá ser executada em estrita observância à Lei nº 10.216/2001 e à Resolução nº 487/2023 do CNJ, devendo ocorrer em estabelecimento de saúde adequado (Hospital Geral ou unidade da RAPS), mediante acompanhamento da EAP/INTERSAM. 4. DOSIMETRIA Inaplicável ao caso, ante a absolvição imprópria e a imposição exclusiva de medida de segurança. 5. Detração A detração penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução, competente para o acompanhamento da medida de segurança, computando-se o tempo de prisão provisória para fins de verificação do prazo mínimo estabelecido para a reavaliação psiquiátrica. 6. Custódia cautelar O réu encontra-se preso preventivamente. Considerando a absolvição imprópria e a imposição de medida de segurança de internação com finalidade terapêutica, REVOGO a prisão preventiva de natureza penal. Contudo, determino a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA do réu para estabelecimento de saúde adequado ao cumprimento da medida de segurança de internação (Hospital Geral com leito psiquiátrico ou unidade da RAPS), devendo o Juízo da Execução e a equipe da EAP/INTERSAM serem imediatamente acionados para viabilizar a vaga. Até a efetiva transferência, o réu deverá ser mantido em local separado dos demais detentos, garantindo-se sua integridade física e o fornecimento da medicação necessária, conforme já determinado por este Juízo. Expeça-se o competente Alvará de Soltura clausulado à transferência para a unidade de saúde. 7. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, ante a atuação da Defensoria Pública e a hipossuficiência do réu, observando-se a isenção legal, se aplicável. 8. Determino a destruição da faca de serra apreendida, por se tratar de instrumento utilizado na prática delitiva, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Após o trânsito em julgado desta sentença: 9.1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (para fins de registro da medida de segurança); 9.2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná (IIPR); 9.3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR), para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 9.4. Expeça-se a competente Guia de Execução de Medida de Segurança, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal competente, com cópia do laudo pericial; 9.5. Comunique-se a vítima sobre o teor desta sentença, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. 10. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 12. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Maringá, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito