Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE PADRONIZADO COMPROVADA. COBRANÇA DE PACOTE DIVERSO E MAIS ONEROSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS DO VALOR EXCEDENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO “PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I”, NO VALOR MENSAL DE R$ 12,95, MAS DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS SOB AS RUBRICAS “CESTA B.EXPRESSO4” E “VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4” NA PARCELA EXCEDENTE AO VALOR CONTRATADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO VALIDAMENTE QUALQUER PACOTE TARIFADO E REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DA INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM CONTA UTILIZADA TAMBÉM PARA RECEBIMENTO DE BPC/LOAS DESTINADO A SEU FILHO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DO “PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I”, NO VALOR MENSAL DE R$ 12,95, DE MODO A LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO AOS VALORES COBRADOS ACIMA DESSA QUANTIA; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPONDENDO O FORNECEDOR OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO, SEM PREJUÍZO DO DEVER DA PARTE AUTORA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO RÉU.
A APRESENTAÇÃO DA “FICHA-PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO DE PESSOA FÍSICA” E DO “TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO”, INDIVIDUALIZADOS EM NOME DA AUTORA, COM OPÇÃO EXPRESSA PELO “PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I – VALOR DA MENSALIDADE R$ 12,95” E ASSINATURA MANUSCRITA DA CORRENTISTA, COMPROVA A CONTRATAÇÃO DESSE PACOTE QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO É ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA.
A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL OU DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ALIADA AO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, PRESERVA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA, CONTUDO, A CONTRATAÇÃO DA “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, POIS NÃO APRESENTA TERMO DE ALTERAÇÃO, NOVA ADESÃO, GRAVAÇÃO, COMPROVANTE ELETRÔNICO OU OUTRO ELEMENTO DEMONSTRATIVO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SUBSTITUÍDO O PACOTE ORIGINALMENTE CONTRATADO PELO SERVIÇO POSTERIORMENTE LANÇADO EM SUA CONTA.
A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE MENSAL DE R$ 12,95 E A AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PACOTE MAIS ONEROSO TORNAM INDEVIDAS SOMENTE AS QUANTIAS COBRADAS ACIMA DO VALOR EFETIVAMENTE PACTUADO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DESSA DIFERENÇA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA OU A DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO PACOTE CONTRATADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CAPAZES DE PRODUZIR LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRA QUE A CONTA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, POIS REGISTRAVA TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, CRÉDITOS E TEDS DE OUTRAS TITULARIDADES E PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DIVERSOS.
A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SALDO NEGATIVO PROLONGADO, DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, INADIMPLEMENTO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PRIVAÇÃO MATERIAL OU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.
OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO PRODUZEM, NO CASO, EFEITOS ESTRITAMENTE PATRIMONIAIS, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE, À HONRA, AO SOSSEGO OU À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO INDIVIDUALIZADO E ASSINADO PELA CORRENTISTA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO É ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A ADESÃO DO CONSUMIDOR A PACOTE DE SERVIÇOS DIVERSO E MAIS ONEROSO, SENDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS ACIMA DAQUELE EFETIVAMENTE CONTRATADO QUANDO INEXISTENTE PROVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ALCANÇA SOMENTE A DIFERENÇA ENTRE A TARIFA EFETIVAMENTE CONTRATADA E OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM EXCESSO. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO GERA DANO MORAL AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I E II, “D”, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 927 E 944; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.126423-8/001, REL. DES. MONTEIRO DE CASTRO, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.08.2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 17.08.2026; STJ, RESP Nº 2.184.020/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, ARESP Nº 2.980.323/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, TEMA 1.368; STJ,