Ementa
Diante disso, é o momento de interromper a ciranda de pedidos procrastinatórios que nada mais contribuem para o andamento processual e, sobretudo, contrariam a sistemática da Lei 9099/95, mais precisamente o seu art. 53, §4º, que dita que as execuções sob sua égide devem ser extintas tão logo verificada a falta de bens penhoráveis. Assim, considerando que, apesar das abrangentes e eficientes diligências realizadas pelo Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a) capazes de garantir a presente execução, e que a parte exequente não indicou, de forma concreta e fundamentada, a existência de outros bens ou elementos que justifiquem a continuidade da fase executiva ou a utilização de ferramentas menos adequadas ou já diligenciadas ou já consideradas desnecessárias para a natureza da demanda, e em observância ao princípio da economia processual e à celeridade que rege os Juizados Especiais, não sendo razoável a perpetuação de um processo executivo sem perspectiva de satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Se for requerido pelo credor, expeça-se certidão de crédito, que valerá como título executivo judicial. Levantem-se eventuais constrições. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033478-82.2023.8.16.0030 Processo: 0033478-82.2023.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.693,74 Exequente(s): MOHAMAD SAHMARANI Executado(s): ADRIANO SANTOS DA CUNHA SENTENÇA Vistos. No curso do presente processo, este Juízo já promoveu a pesquisa de bens do(a) executado(a) por meio dos sistemas disponíveis e considerados os mais eficientes e abrangentes para a localização patrimonial. A utilização dessas ferramentas representa o esgotamento das principais vias eletrônicas de pesquisa à disposição do Poder Judiciário para identificar ativos do devedor. Estes sistemas são considerados as de maior probabilidade de sucesso e abrangência de dados, pois acessam as bases de dados mais relevantes e atualizadas do país, cobrindo as principais categorias de bens e direitos passíveis de penhora (dinheiro em contas bancárias, veículos, imóveis e rendimentos). Ao promover tais pesquisas, este Juízo cumpriu integralmente seu dever de cooperação com a parte exequente na busca pela efetividade da execução, conforme preceitua o art. 6º do CPC, empregando os meios mais eficazes e eficientes à sua disposição. Contudo, as pesquisas realizadas, que acessam as bases de dados mais relevantes do país, revelaram a inexistência, ou ao menos a impossibilidade, no momento, de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a) capazes de satisfazer o débito. A prolongação indefinida da fase executiva sem perspectiva de efetividade, por meio da reiteração de diligências já frustradas ou pela busca de mecanismos menos eficazes ou não adequados à sua finalidade, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com a própria efetividade da execução no microssistema dos Juizados Especiais. Manter um processo em andamento sem resultados práticos gera custos desnecessários ao Estado e às partes, além de sobrecarregar o sistema judiciário. O Poder Judiciário não pode assumir o papel do credor, nem se prestar a uma investigação patrimonial ilimitada e sem lastro, em detrimento da celeridade processual e da eficiente alocação de recursos públicos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, frustradas as diligências eletrônicas e mais eficientes, presume-se a ausência de bens do devedor, cabendo ao credor, a partir desse ponto, indicar efetivamente os bens a serem penhorados para dar prosseguimento à execução, contudo, a parte não indicou quaisquer bens passível de penhora que possibilitasse a continuidade da execução. E bom ressaltar que este juízo, em sua última decisão (mov. 63, item "2"), já havia expressamente advertido o credor de que, diante de todo o tempo de tramitação e diligências já realizadas - e outras tantas indeferidas por falta de demonstração de utilidade ou efetividade - seria autorizada, em caráter derradeiro, a consulta via INFOJUD, cabendo ao credor, após o retorno da diligência, indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção. Todavia, a parte credora, em sua petição retro (mov. 68), limitou-se a requerer, de forma genérica, consulta via CNIB, sem qualquer demonstração concreta de utilidade ou efetividade da medida no caso, a qual não se justifica na presente execução, pois o sistema se destina à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis e respectivos direitos previamente identificados, não constituindo ferramenta de pesquisa patrimonial. Ademais, eventual busca de imóveis pode ser realizada diretamente pela parte interessada ou por seu procurador, inclusive por meio eletrônico e mediante o recolhimento das taxas correspondentes, sem necessidade de intermediação judicial. Diante disso, é o momento de interromper a ciranda de pedidos procrastinatórios que nada mais contribuem para o andamento processual e, sobretudo, contrariam a sistemática da Lei 9099/95, mais precisamente o seu art. 53, §4º, que dita que as execuções sob sua égide devem ser extintas tão logo verificada a falta de bens penhoráveis. Assim, considerando que, apesar das abrangentes e eficientes diligências realizadas pelo Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a) capazes de garantir a presente execução, e que a parte exequente não indicou, de forma concreta e fundamentada, a existência de outros bens ou elementos que justifiquem a continuidade da fase executiva ou a utilização de ferramentas menos adequadas ou já diligenciadas ou já consideradas desnecessárias para a natureza da demanda, e em observância ao princípio da economia processual e à celeridade que rege os Juizados Especiais, não sendo razoável a perpetuação de um processo executivo sem perspectiva de satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Se for requerido pelo credor, expeça-se certidão de crédito, que valerá como título executivo judicial. Levantem-se eventuais constrições. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de junho de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
