Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PREVIU O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES AO FUNDAMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO IDENTIFICADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À REVENDA. SUSTENTA O AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO, A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, BEM COMO A AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O DE COMPRA E VENDA DO BEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO AUTORIZA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, NÃO HAVENDO, EM REGRA, INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS CONCEDE O FINANCIAMENTO NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO QUANDO NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA OU DA REVENDEDORA, ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUISITO NÃO EVIDENCIADO QUANTO À CONTROVÉRSIA ACERCA DOS ALEGADOS VÍCIOS DO BEM, DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMANECENDO HÍGIDAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PROVIDO.