Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RENDA BRUTA SUPERIOR A TREZE MIL REAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS VOLUNTÁRIAS. DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (ART. 99, §3º, DO CPC), PODENDO SER ELIDIDA QUANDO OS ELEMENTOS DEMONSTRAREM CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE.2. A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO BRUTA SUPERIOR A R$13.000,00 E DE RENDA LÍQUIDA REAL (DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS COMPULSÓRIOS), SOMADA À TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO E À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$180.000,00, AFASTA A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.3. O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS PARTICULARES DE CONSUMO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR NÃO SE EQUIPARAR A DESPESAS ESSENCIAIS E INADIÁVEIS DE SUBSISTÊNCIA.4. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E CONTÍNUOS DE SAÚDE CAPAZES DE INVIABILIZAR O CUSTEIO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.