Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM DÚVIDAS FUNDADAS ACERCA DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE E MARCADA POR INCONSISTÊNCIAS. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COM EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS ANTERIORMENTE DECLARADOS E RETIFICADAS SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS DESATUALIZADOS E NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DEFERIDO.Agravo Interno conhecido e desprovido