Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DOCUMENTO DO DETRAN/MG INSUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, CAPUT E IV, E 485, I E IV, DO CPC. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO CONTRATO, MEDIANTE INDICAÇÃO DE CHASSI, RENAVAM OU PLACA, OU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REGULARMENTE INTIMADO, O AUTOR PERMANECEU INERTE. NO RECURSO, SUSTENTA QUE A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO ESTARIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO CONTRATO E POR DOCUMENTO DO DETRAN/MG E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA DIANTE DE DETERMINAÇÃO PRECISA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE A DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO DETRAN/MG É SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA, NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR INEQUIVOCAMENTE O VEÍCULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 321 DO CPC DETERMINA QUE, CONSTATADOS DEFEITOS OU IRREGULARIDADES SANÁVEIS NA PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ OPORTUNIZE SUA CORREÇÃO E INDIQUE PRECISAMENTE OS PONTOS A SEREM EMENDADOS, CABENDO AO AUTOR CUMPRIR A DILIGÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
O JUÍZO DE ORIGEM CUMPRIU O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL AO DETERMINAR, DE FORMA PRECISA, QUE O AUTOR COMPROVASSE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO CONTRATO OU EMENDASSE A INICIAL, FACULTANDO-LHE, INCLUSIVE, REQUERER FUNDAMENTADAMENTE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA POR SEU PROCURADOR, PERMANECEU INERTE E NÃO DEMONSTROU, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
A ALEGAÇÃO, FORMULADA APENAS EM GRAU RECURSAL, DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO JÁ ESTARIA COMPROVADA NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POIS COMPETIA À PARTE MANIFESTAR-SE OPORTUNAMENTE NOS AUTOS E SUBMETER AO JUÍZO A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS.
A EXTINÇÃO FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUI EXIGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO OBJETO DA GARANTIA E A SEGURANÇA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
O DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN/MG NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VEÍCULO NO CONTRATO, POIS O GRAVAME É LANÇADO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA, NÃO COMPROVANDO CABALMENTE QUE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO CORRESPONDE ÀQUELE SOBRE O QUAL RECAI A ANOTAÇÃO.
OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTINADA AO SANEAMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO LHE FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
3. O DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN/MG NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VEÍCULO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
4. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A ECONOMIA PROCESSUAL NÃO DISPENSAM A PARTE DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.