Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. VEDAÇÃO À BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. SÚMULA 382 DO STJ. TAXA CONTRATADA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, indeferiu tutela de urgência destinada a autorizar o pagamento judicial da parcela incontroversa de R$ 1.000,00, determinar a abstenção de negativação do nome do autor e impedir a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. O agravante alega abusividade dos juros remuneratórios e de tarifas e despesas contratuais, sustentando que esperava parcelas de aproximadamente R$ 1.000,00, mas passou a suportar cobranças de R$ 1.885,65. Requer a concessão da tutela recursal enquanto se discute a legalidade das cláusulas contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para autorizar o depósito judicial da parcela indicada como incontroversa, impedir a negativação do nome do agravante e obstar a busca e apreensão do veículo; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada revela abusividade suficiente para demonstrar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora, conforme a Súmula 308 do STJ, de modo que o ajuizamento da demanda, por si só, não autoriza a suspensão dos efeitos decorrentes do inadimplemento contratual.
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, isoladamente, não caracteriza abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ.
A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro para a aferição concreta de eventual abusividade, mas não possui força vinculativa nem estabelece percentual máximo para os juros remuneratórios.
A concessão de tutela provisória em ação revisional exige demonstração de discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado, não bastando a mera superação desta última.
No caso, os juros remuneratórios de 27,72% ao ano e 2,06% ao mês, previstos no contrato de financiamento, mostram-se próximos às taxas médias indicadas pelo Banco Central do Brasil para a operação e o período de dezembro de 2025, de 26,44% ao ano e 1,97% ao mês, inexistindo prova robusta de abusividade.
Ausente demonstração da probabilidade do direito fundada em cobrança indevida durante o período de normalidade contratual, não se justifica o depósito judicial das parcelas nem a adoção das medidas destinadas a impedir a negativação ou a busca e apreensão do veículo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora contratual. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem caráter vinculativo. 4. A tutela de urgência em ação revisional depende de demonstração concreta da probabilidade do direito, não configurada quando a taxa contratada se mostra próxima à média de mercado e inexiste prova robusta de abusividade.