Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006149-95.2026.8.13.0567

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Sabará
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 1006149-95.2026.8.13.0567

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006149-95.2026.8.13.0567/MG

REQUERENTE : DANIELLE DA COSTA MACHADO

ADVOGADO(A) : THALLES SILVA SANTOS (OAB MG196624)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTES

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006149-95.2026.8.13.0567/MG REQUERENTE : DANIELLE DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : THALLES SILVA SANTOS (OAB MG196624) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES