Ementa
Processual civil. Acórdão. Alegada omissão. Inexistência. Penalidade administrativa que foi corretamente aplicada. Acórdão que devidamente analisou a legalidade da demissão da servidora pública. Desnecessidade de menção expressa a todos julgados aventados no recurso. Fundamentação do acórdão que afasta as alegações da parte. Devido enfrentamento do tema objeto da pretensão recursal. Argumentos suficientemente analisados no acórdão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração não providos.