Ementa
L] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MIRTES MARIA DE ASSIS CPF: 028.811.386-16 e outros RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, após à prolação de sentença, cujos termos constam em Id.10751928913. Assim, tendo em vista o pedido das partes, e estando as mesmas devidamente representadas por seus procuradores, HOMOLOGO, por sentença, o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deste modo, JULGO EXTINTA a ação de conhecimento, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. HOMOLOGO a renúncia ao direito de recorrer, devendo ser certificado o trânsito em julgado. Deve a parte ré, arcar com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição no CNPDP. Sem manifestação, inscreva-se, observando-se as cautelas legais. Cumpridas as determinações, remetam-se imediatamente os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. P. R. I. C.