Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, CF C/C ART. 833, VIII, CPC. PRELIMINARES. ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO POR CONTRADIÇÃO COM DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. SUPERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA QUE TRANSFERE À PARTE AUTORA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. CONTIGUIDADE AFERÍVEL A PARTIR DA LEITURA CONJUNTA DAS MATRÍCULAS E DAS CONFRONTAÇÕES. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. PRECLUSÃO/INOVAÇÃO DEFENSIVA – NÃO VERIFICADA. CONTESTAÇÃO QUE JÁ INDICAVA A PLURALIDADE DE IMÓVEIS. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. ÁREA E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA ESPÉCIE. IMÓVEIS CONTÍGUOS. SOMATÓRIO SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE ECONOMIA FAMILIAR. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS ÁREAS A PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. IRRELEVÂNCIA PARA RESTABELECER A PREMISSA DA EXPLORAÇÃO DIRETA. ARRENDAMENTO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA RENDA À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.