Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGUROGARANTIA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ALEGAÇAO DE OMISSÁO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 1385/STJ . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.