Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDAE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS APENAS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 151 DO CTN. ROL TAXATIVO. TEMA REPETITIVO 378. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1385. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.O seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário, embora não recusável por inobservância à ordem legal de penhora (Tema 1385), não se equipara ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN (Tema 378).