Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA). FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS, VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA (ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL). PARTICIPAÇÃO ATIVA DA CONSUMIDORA, AO SEGUIR INSTRUÇÕES DOS FRAUDADORES E REALIZAR VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS. MITIGAÇÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL EM 50%. INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL AFASTADO. CONDUTA DETERMINANTE DA VÍTIMA QUE INVIABILIZA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA POR CONSUMIDORA, EM FACE DE SENTENÇA A QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO MATERIAL DE R$202.865,58 E AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL (GOLPE DA FALSA CENTRAL), COM LIBERAÇÃO DE MÚTUO DE R$18.750,00 E CINCO TRANSFERÊNCIAS PIX, EM MENOS DE 48 HORAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PRINCIPAL, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA; (II) APRECIAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAIS E DE MAIOR DILAÇÃO SOBRE O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED); (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM FACE DAS OPERAÇÕES ATÍPICAS E O CABIMENTO DE CULPA CONCORRENTE (ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL), COM MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM 50%, À LUZ DA CONDUTA ATIVA DA CONSUMIDORA APURADA NOS AUTOS; (IV) ANALISAR A OMISSÃO SENTENCIAL E O CABIMENTO DE JULGAMENTO IMEDIATO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO; E (V) APRECIAR O PLEITO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MORAIS FORMULADO NO APELO PRINCIPAL E O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO NO RECURSO ADESIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO PRINCIPAL, NOS CAPÍTULOS QUE IMPUGNAM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA INEXISTENTES NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.010, INCISOS II E III, DO CPC).
4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O CADERNO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE, PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DISPENSOU, EXPRESSAMENTE, A DILAÇÃO PROBATÓRIA APÓS O SANEAMENTO.
5. CONFORME A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM, OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO, RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DECORRENDO O DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DE TRANSFERÊNCIAS SEQUENCIAIS DE EXPRESSIVA MONTA AS QUAIS ROMPERAM O PERFIL HABITUAL DA CORRENTISTA.
6. CONSOANTE NARRATIVA DA EXORDIAL E HISTÓRICO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A CONSUMIDORA ATENDEU À LIGAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS, MANTEVE CONTATO CONTÍNUO POR DOIS DIAS, DESINSTALOU E REINSTALOU O APLICATIVO BANCÁRIO E REALIZOU, PESSOALMENTE, AS VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS, EM SEU PRÓPRIO APARELHO, FACILITANDO, DE MODO DECISIVO, A CONSECUÇÃO DOS DESVIOS PATRIMONIAIS.
7. A CONDUTA ATIVA E IMPRUDENTE DA VÍTIMA CORPORIFICA CONCAUSA DETERMINANTE PARA A FRAUDE, IMPONDO O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE (ARTIGO 945 DO CÓDIGO C,IVIL), COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA 50% DO PREJUÍZO (R$101.432,79).
8. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA CONCORREU DECISIVAMENTE PARA O EVENTO LESIVO MEDIANTE ADESÃO ÀS ORIENTAÇÕES DOS GOLPISTAS, AFASTA-SE INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO ADESIVA DE SUA EXASPERAÇÃO.
9. É IMPERIOSO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E A INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FRAUDULENTO E DE SEUS ENCARGOS.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:
1. O RECURSO QUE IMPUGNA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINAÇÃO DE MULTA, INOCORRENTES NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO, PADECE DE VÍCIO DE DIALETICIDADE RECURSAL, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA.
2. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE, PARA O JULGAMENTO DA LIDE.
3. A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS E DESCOMPASSADAS DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA PREVENTIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
4. A ATUAÇÃO DA CORRENTISTA QUE ATENDE CHAMADA TELEFÔNICA DE FALSÁRIOS, SEGUE INSTRUÇÕES EXTERNAS, REINSTALA O APLICATIVO BANCÁRIO E EFETUA VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS, EM SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO, ATUA COMO CONCAUSA DETERMINANTE PARA A FRAUDE, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE, APTA A MITIGAR A REPARAÇÃO MATERIAL, EM 50%, A TEOR DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL.
5. A CONCORRÊNCIA CULPOSA DECISIVA DA VÍTIMA NA CONSECUÇÃO DO GOLPE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
6. É CABÍVEL O SUPRIMENTO DE OMISSÃO RECURSAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE MÚTUO GERADO, FRAUDULENTAMENTE, NO CONTEXTO DO ILÍCITO CIBERNÉTICO.
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, PARÁGRAFO 11, 322, PARÁGRAFO 2º, 370, 932, INCISO III, 1.010 E 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 6º E 14.
CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186, 927 E 945.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS 297 E 479.