Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADA E ENTIDADE SINDICAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.