Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ADOTOU A FRAÇÃO DE 25% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO PELO QUAL O SENTENCIADO TAMBÉM FOI CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 30% PREVISTA NO ART. 112, INC. IV, DA LEP. INVIABILIDADE. APENADO QUE, À ÉPOCA DA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME, OSTENTAVA APENAS CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.