Ementa
TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503.97). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR DOIS (2) MESES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA. 1) RECURSO DO RÉU. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIAS QUE COMPETEM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97. INCLUSIVE, CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO A MOTORISTA PROFISSIONAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 486 DE REPERCUSSÃO GERAL) E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.