Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ANTE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA INCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA E CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. ENTENDIMENTO DO REPRESENTATIVO RESP 1.388.972/SC. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SE ENCONTRA ALBERGADA NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO CONSTAR O RESPECTIVO PERCENTUAL, POIS ENCOBERTO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.