Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N° 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO.