Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E E EMENTA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à correição parcial, determinando a juntada de certidões de antecedentes da vítima e a realização de exame complementar de corpo de delito, além de indeferir parcialmente pedidos de complementação pericial, com alegação de contradição e erro material quanto à decisão sobre a complementação do laudo toxicológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e erro material no acórdão quanto ao deferimento dos pedidos de juntada de certidões de antecedentes da vítima, complementação do exame de corpo de delito e complementação do laudo toxicológico sobre os efeitos do etanol detectado no organismo da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta erro material na ementa, pois negou a complementação pericial sobre os efeitos do etanol detectado no organismo da vítima, quando na fundamentação o pedido foi deferido.4. A contradição entre a fundamentação e a ementa deve ser sanada para refletir que foram deferidos a juntada dos antecedentes criminais das vítimas, a realização de exame complementar de corpo de delito e a complementação pericial sobre os efeitos do etanol.5. O resumo em linguagem acessível também deve ser corrigido para indicar que o pedido de complementação do laudo toxicológico foi concedido, garantindo a plenitude da defesa.6. Mantêm-se indeferidos apenas os pedidos que não foram considerados relevantes ou necessários, como o de obtenção de ocorrências policiais do local do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar erro material e contradição na ementa e no resumo em linguagem acessível, confirmando o deferimento da juntada dos antecedentes criminais das vítimas, da complementação do exame de corpo de delito e da complementação pericial sobre os efeitos do etanol detectado no organismo da vítima, mantendo-se indeferidos os demais pedidos.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para sanar contradição e erro material em acórdão que deferiu complementação de exame de corpo de delito, juntada de certidões de antecedentes da vítima e complementação de laudo toxicológico sobre os efeitos do etanol detectado no organismo da vítima, corrigindo-se a ementa e o resumo em linguagem acessível para refletir corretamente as decisões tomadas.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para corrigir um erro na decisão anterior sobre quais provas poderiam ser usadas no processo. Foi decidido que a defesa pode usar os antecedentes das vítimas, fazer um exame complementar do corpo de delito e também complementar o laudo toxicológico para entender melhor os efeitos do álcool no organismo da vítima. Apenas o pedido para obter ocorrências policiais do local do crime foi negado, porque não foi considerado importante para o caso. Essa correção foi feita para deixar claro o que foi realmente decidido e garantir que o julgamento seja justo para todos.