Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL – PLEITO DE REFORMA DO DECISUM – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSISTENTE EM NOVO CRIME – AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, INC. III, “A”, NÃO PREENCHIDO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.