Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA SEGURADORA INTEGRALMENTE DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.