Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE DROGA – COCAÍNA – PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE TEM COMO OBJETIVIDADE JURÍDICA A TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA, A QUAL É LESADA AINDA QUE A QUANTIDADE DE DROGA PORTADA PELO RÉU SEJA PEQUENA. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. TEMA 506-RG JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE RESTRINGE À MACONHA, NÃO SE ESTENDENDO A OUTRAS DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.