Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800549-23.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: ANTONIA XAVIER DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão que anulou sentença terminativa e determinou o retorno dos autos para apreciação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Transação regularmente firmada. Homologação do ajuste, com determinação de levantamento dos valores depositados, observada a divisão convencionada. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIA XAVIER DA CONCEICAO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial, a parte autora sustentou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", alegando desconhecer a origem contratual de tais débitos, pugnando pela restituição em dobro dos valores e compensação por danos extrapatrimoniais. A instituição financeira apresentou contestação (ID 85816932) e acostado o instrumento contratual correspondente (ID 85816933). No curso da demanda, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial (ID 88399311), acompanhada do respectivo comprovante de depósito judicial (ID 88910437). Sobreveio a sentença (ID 108034920) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada em supostos indícios de judicialização predatória e vício no comprovante de residência. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 108080562). Remetidos os autos à instância superior, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (ID 156539101) dando provimento ao apelo para anular a sentença. O colegiado reconheceu que a exigência de comprovante de residência em nome próprio configura formalismo exacerbado e, primordialmente, destacou que a existência de transação protocolada e cumprida antes da sentença impunha a observância da primazia da solução consensual do conflito. Com o trânsito em julgado do acórdão (ID 156539110), os autos retornaram a este juízo de origem. Ato contínuo, a parte autora peticionou ao ID 156607547 ratificando os termos do acordo e requerendo sua homologação judicial, com a consequente expedição de alvarás de levantamento. É o breve relato. Decido. O cerne da presente manifestação jurisdicional reside na verificação da regularidade da transação celebrada entre os litigantes, à luz dos preceitos do Código de Processo Civil e do Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente a partir do código de processo civil de 2015, erigiu a autocomposição ao status de norma fundamental do processo civil. o art. 3º, §§ 2º e 3º, da referida norma processual, estabelece que o estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de transação acostado ao ID 88399311 e ratificado ao ID 104320673 preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. As partes estão devidamente representadas por advogados com poderes específicos para transigir, conforme procurações outorgadas e instrumentos de substabelecimento constantes nos autos (ID 84847844 e ID 101827697). Tratando-se de direitos disponíveis e inexistindo qualquer indício de vício de consentimento, a homologação do ajuste é medida que se impõe por força do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ressalte-se que a transação possui natureza de negócio jurídico bilateral, gerando efeitos imediatos entre os contraentes, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade formal e material para fins de chancela estatal e formação de título executivo judicial. Quanto ao aspecto financeiro, consta do caderno processual o comprovante de depósito judicial (ID 88910437) no valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Tal fato demonstra o integral cumprimento voluntário da obrigação pecuniária por parte do demandado. Relativamente à distribuição dos valores, as partes convencionaram a partilha equânime do montante, sendo 50% destinado à parte autora e 50% destinado ao seu patrono, a título de honorários, conforme detalhado na petição de ID 156607547. No que tange às despesas processuais, prevalece a vontade das partes manifestada na minuta, observando-se que, havendo silêncio ou remissão genérica, incide a regra do art. 90, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (deferida ao ID 84930265 e mantida no acórdão), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ou rateio ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, a renúncia recíproca ao prazo recursal constante da cláusula 3ª do acordo (ID 88399311) enseja a imediata certificação do trânsito em julgado desta decisão, autorizando a pronta satisfação do crédito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 88399311 e ID 104320673), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição dos alvarás eletrônicos de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a divisão e os dados bancários indicados no ID 156607547, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor da autora ANTONIA XAVIER DA CONCEIÇÃO e os 50% (cinquenta por cento) restantes em favor de VICTOR HUGO TRAJANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Custas processuais rateadas na forma do acordo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após a confirmação do levantamento integral dos valores e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux-PB, 8 de julho de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
