Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL materializado no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 1115259 (id 58614242), proposta de utilização de crédito (id 58614243), extrato de conta vinculada (id 58614244) e planilha de débito (id 58614246) no importe de R$ 157.523,90 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos), transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Sobre o valor do débito ora perseguido deverá incidir correção monetária a partir da última atualização em 31.05.2022 (id 58614246) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), conforme índices convencionados no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 1115259, nos termos do art. 406 do Código Civil. Por fim, condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso exista interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o processo e evolua a classe processual. Após a sobredita evolução de classe e nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 04/2026, redistribua-se o presente feito a uma das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução desta Comarca para prosseguimento da ação. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0827854-84.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA NETO - ME, ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS FILHO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 247 DO STJ. REVELIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PEDRO JOSE DE OLIVEIRA NETO (C3 COMERCIO DE OVOS EIRELI) e ESPÓLIO DE ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS FILHO objetivando o pagamento da importância de R$ 157.523,90 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos) proveniente de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 1115259 não adimplido. Recebida a exordial, determinou-se a expedição de mandado monitório (id 58896997). O promovido Pedro Jose de Oliveira Neto foi citado (ids 78339250 e 78339288), mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Quanto ao promovido Antonio Pedro de Medeiros Filho, foi noticiado seu falecimento (id 77467277), determinando-se a suspensão do processo e a habilitação dos sucessores. O INSS informou a inexistência de dependentes habilitados (id 106624289), tendo o autor requerido a citação do espólio por meio do inventariante Cleantony Ribeiro de Medeiros (id 110429721). O espólio foi citado (id 116149977), mas também não apresentou manifestação no prazo legal. Intimada para manifestar-se acerca das citações, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 158608494). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Admite-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. Os promovidos, em que pese devidamente citados, deixaram de apresentar contestação no prazo legal (ids 78339250, 78339288 e 116149977), fazendo incidir a presunção dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Dispõe o art. 344 do CPC que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia dos réus. Ressalte-se, no entanto, que somente a contumácia não conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. No caso em análise, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Compulsando os autos, verifico que os promovidos foram localizados, mas não apresentaram defesa formal. O artigo 701, §2º, do CPC estabelece que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. A parte autora pretende, através desta ação, compelir a parte ré ao pagamento de R$ 157.523,90 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos), decorrente de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 1115259 não adimplido, devidamente comprovado por meio do instrumento de crédito (id 58614242), proposta de utilização de crédito (id 58614243), extrato de conta vinculada (id 58614244), planilha de débito (id 58614246) e extrato da conta corrente (id 58614244), documentos que demonstram a evolução da dívida desde a contratação até o inadimplemento. Preceitua a Súmula 247 do STJ que o contrato de crédito em conta-corrente, junto com o demonstrativo de débito, é prova hábil ao ajuizamento da ação monitória: Súmula 247 - STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Portanto, a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito mediante as provas hábeis juntadas aos autos que identificam a dívida exigida, embora sem caráter executivo, enquanto os réus, apesar de regularmente citados, nada alegaram. Sendo assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL materializado no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 1115259 (id 58614242), proposta de utilização de crédito (id 58614243), extrato de conta vinculada (id 58614244) e planilha de débito (id 58614246) no importe de R$ 157.523,90 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos), transformando-se o mandado inicial em mandado executivo. Sobre o valor do débito ora perseguido deverá incidir correção monetária a partir da última atualização em 31.05.2022 (id 58614246) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), conforme índices convencionados no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 1115259, nos termos do art. 406 do Código Civil. Por fim, condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso exista interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o processo e evolua a classe processual. Após a sobredita evolução de classe e nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 04/2026, redistribua-se o presente feito a uma das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução desta Comarca para prosseguimento da ação. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito
