Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0807634-03.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: FRANCINEUDA GABRIEL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCINEUDA GABRIEL DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Sustenta a autora, pessoa idosa e analfabeta, que recebe benefício previdenciário creditado pelo INSS em sua conta corrente nº 40640-6, agência nº 1594. Alega, contudo, que foi surpreendida com descontos indevidos sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", no valor mensal de R$ 16,35, serviço este que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Por tais razões, requer a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas pela promovente após o deferimento parcial da gratuidade da justiça (id. 123575480), conforme guias e comprovantes de id. 125263878 e 125263879. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação no id. 136458080 (reiterada no id. 153076691). Preliminarmente, suscitou a ocorrência de litigância abusiva, a irregularidade da procuração, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa, impugnou a concessão da justiça gratuita e alegou a ocorrência de decadência e prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança e a legalidade das tarifas, requerendo a improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada pela autora no id. 155422375. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte ré informou não ter interesse na produção de novas provas (id. 155609405), e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 157227402). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifico que as provas carreadas aos autos, especialmente os extratos bancários de id. 123476070, são suficientes para decidir o mérito da questão sob o princípio do livre convencimento motivado, não havendo necessidade de instrução complementar. Por tal razão, sendo o conjunto probatório documental robusto, indefiro eventuais requerimentos adicionais de produção de provas, haja vista tratar-se de diligências inúteis. Ademais, quanto ao pedido genérico de dilação probatória formulado pelo promovido no id. 136458080, verifico que este não especificou qualquer prova de forma concreta e fundamentada no prazo assinalado no id. 126124666, restando, portanto, precluso e prejudicado o pleito. 2. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à gratuidade de justiça É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário. Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais. Acerca do julgamento com base na repartição do ônus da prova, vejamos os reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM RENDA CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos", como declara a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00834859520128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 14-06-2016) Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Réu. b) Da carência de ação por falta de interesse de agir Não prospera a insurgência do demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. c) Litigância habitual O réu sustenta possível padrão abusivo de ajuizamento de ações semelhantes. A alegação, contudo, carece de base concreta nos autos, não havendo indício de falsidade documental, captação indevida de clientela ou distribuição artificial de demandas. Dessa forma, não há a configuração de litigância de má-fé, não sendo possível autorizar medidas excepcionais. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. d) Das prejudiciais Da Decadência Não há que se falar em eventual decadência, uma vez que as pretensões deduzidas nos autos apresentam natureza caráter eminentemente declaratório e condenatório. A pretensão declaratória de nulidade, uma vez que visa tão somente reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, não está submetida a prazo decadencial ou prescricional, sendo, por isso, imprescritível. Já as pretensões condenatórias, referentes à contração que a parte autora alega desconhecer, submetem-se a regime prescricional, dada a violação a direitos básicos do consumidor. Portanto, não há, in casu, aplicação de prazo decadencial, ante a inexistência de pretensão potestativa deduzida nos autos. Rejeito, nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. Da Prescrição Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista, entre eles, tarifas, configuram acidente de consumo, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o dispositivo legal aplicável: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o termo inicial do referido prazo prescricional é a data da última parcela descontada, já que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Sobre o termo inicial do prazo prescricional em relação de trato sucessivo, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801192-16.2025.8.15.0211 Origem Do Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga APELANTE : JOANA VITO DANTAS ADVOGADO : Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves OAB/PB nº 28.729 APELADO : BANCO BRADESCO ADVOGADO : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira OAB-PE 26.687 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que, nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, reconheceu a prescrição quinquenal e julgou os pedidos integralmente improcedentes, com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos bancários supostamente indevidos, se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ou o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir da ação está fundada na alegação de cobrança indevida de tarifa bancária não contratada, configurando falha na prestação do serviço. A pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais possui natureza indenizatória, decorrente de fato do serviço, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A norma especial do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a regra geral do Código Civil quanto à prescrição aplicável às relações de consumo. O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano, corretamente fixada como a do último desconto impugnado ocorrido em 15 de maio de 2019. A ação foi ajuizada apenas em 08 de abril de 2025, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, consumando-se a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de cobrança bancária indevida configura reparação por fato do serviço e se submete ao prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional tem início na data do conhecimento do dano, considerada, em regra, a do último desconto impugnado. Transcorrido o prazo de cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 27; CPC, arts. 332, §1º, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802243-59.2024.8.15.0191, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0816372-45.2024.8.20.5004, Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. 15.07.2025. (0801192-16.2025.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/02/2026) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação tempestivamente, uma vez que os descontos persistem. Logo, não decorrido o prazo quinquenal, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira. 3. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. a) Da declaração de inexistência de débito A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sem o seu consentimento. Tais descontos decorreriam, em tese, de pacotes de serviços bancários, a respeito dos quais a promovente alega desconhecer. A partir dos extratos de id. 123476070, observo que, de fato, os descontos estão sendo realizados na conta bancária utilizada pela parte autora para recebimento de benefícios previdenciários. Ademais, à luz do referido extrato, é possível concluir que se trata de conta destinada exclusivamente para percepção de proventos previdenciários, em que são depositados os valores de sua aposentadoria por idade. Em decisão de id. 126124666, este juízo deferiu a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a instituição financeira ré acostasse à sua defesa cópia do documento comprobatório do negócio jurídico. Ocorre que, em sua peça defensiva de id. 136458080 (reiterada no id. 153076691), o promovido limitou-se a negar genericamente as alegações da promovente, sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de indicar a existência e a regularidade da contratação do referido pacote de serviços. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não juntou nenhum instrumento contratual assinado pela autora, seja físico ou digital, restando indemonstrada a efetiva contratação das tarifas. Por essas razões, entendo que o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, a existência e a regularidade da contratação do pacote de serviços impugnado pela parte autora. Trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade do fornecedor pela cobrança sem contratação válida: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na mesma direção, o posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre descontos sob a rubrica de tarifa de pacote de serviços sem prova de contratação: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFAS “ “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS CESTA BÁSICA” ”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CABÍVEL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO . São indevidos os descontos efetuados a título de “ “Tarifa Pacote de Serviços Cesta Básica” ”, pela inexistência de prova da contratação dos serviços alegados por parte do banco promovido que tem o ônus de comprovar. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante modo. (0800018-73.2022.8.15.0761, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) Diante de tais considerações e, analisando a documentação apresentada pelo réu em sede de defesa, tem-se que estas não possuem o condão de ilidir as alegações coligidas pelo autor na inicial. Sendo assim, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. b) Da repetição de indébito O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento sobre a caracterização do direito à repetição: para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, consistentes na cobrança indevida e no pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar em excesso, dando a entender que existe valor correto e algo a mais. No entanto, o excesso pode ser a totalidade dos descontos quando o consumidor nada deve, tratando-se de qualquer quantia cobrada indevidamente, havendo a necessidade de que tenha ocorrido o respectivo pagamento. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos por meio dos extratos de id. 123476070. Além disso, a conduta indevida da promovida é patente, pois efetuou os descontos sucessivos sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte da correntista, inexistindo, na hipótese, qualquer erro justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria no julgamento do EAREsp 600.663/RS: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 656.932/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta da ré, ao descumprir deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a autora à repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante final da condenação ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta da autora, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pela consumidora, inexistente na hipótese em exame. Assim, em que pese os transtornos enfrentados pela parte autora diante do desconto indevido, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Cabia à autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não fez. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. Leciona Rizzatto Nunes que o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um, atingindo o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que causa dor e sofrimento, caracterizando-se pela dor física ou psicológica sentida pelo indivíduo. Aqui, vale pontuar que o desconto na conta bancária vem ocorrendo desde julho de 2021. A presente demanda, no entanto, só foi proposta em setembro de 2025, ou seja, mais de quatro anos após o ocorrido. Observa-se, ainda, que os valores mensais dos descontos oscilaram entre R$ 13,60 a R$16,35, parcelas módicas incapazes de comprometer a subsistência da consumidora. Não houve constrangimento na cobrança nem negativação do nome da consumidora. Nesse viés, entendo que o desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, restringindo-se à seara patrimonial. Não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade, pois não há narração fática dos transtornos sofridos, ônus que competia à autora nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a mera cobrança de tarifa bancária não enseja danos morais presumidos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804097-28.2024.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MANUEL SUDARIO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa bancária, determinou a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços em conta-corrente, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa bancária sem a devida contratação, por si só, constitui mero aborrecimento e não enseja, de forma presumida, a ocorrência de dano moral. 4. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem ou a dignidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A correção de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material não implica modificação do resultado de mérito do recurso, que se limitava à análise do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com correção, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de tarifa bancária (cesta de serviços), desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC 0800273-04.2025.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Primeira Câmara Cível, j. 12/08/2025. (0804097-28.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2025) Na mesma direção, a posição deste Tribunal em hipóteses de cobrança de tarifas de pequeno valor sem repercussão lesiva: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível -Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800167-23.2025.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande APELANTE: JOSENILTON SILVA CAVALCANTE JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade da cobrança de tarifa bancária (“cesta de serviços”), condenou o banco à restituição em dobro do valor descontado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa bancária, em valor reduzido e sem repercussão relevante, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige demonstração de ato ilícito que cause efetiva lesão a direito da personalidade, com prova de abalo relevante, não bastando o mero dissabor cotidiano. A cobrança indevida isolada, de pequeno valor e sem repercussão significativa, não evidencia violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor. A ausência de prova de constrangimento, humilhação ou prejuízo concreto afasta a caracterização do dano moral indenizável. O entendimento do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento do dano moral, não configuradas no caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é suficiente para recompor o prejuízo material suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de desconto indevido não enseja indenização por danos morais. A repetição em dobro do indébito é suficiente para reparar o prejuízo material na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0800167-23.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também afasta a indenização extrapatrimonial na ausência de elementos agravantes no caso concreto: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, não provada a efetiva violação a direito da personalidade da autora, concluo que não está configurado o dano moral e rejeito o pleito indenizatório. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 6º, inciso III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para: a) DECLARAR a nulidade e inexistência de relação jurídica em relação ao débito discutido relativo ao "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", determinando a imediata cessação dos descontos na conta corrente nº 40640-6, agência nº 1594; b) CONDENAR o banco réu, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, do valor indevidamente descontado, bem como a restituição em dobro de eventuais parcelas descontadas no curso da demanda, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, todas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir da consignação de cada parcela até a véspera da citação, e juros moratórios e correção monetária a partir da data da citação, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC. c) INDEFERIR o pedido de condenação em indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à autora no id. 124585683. Considerando que o § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, § 1º, do mesmo diploma legal. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
