Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800061-34.2024.8.15.0601 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE BELÉM, M. P. D. E. D. P. REU: J. E. D. S. G. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de J. E. D. S. G., brasileiro, nascido em 31/03/2003, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 147-A, § 1º, e no artigo 218-C, § 1º, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no mês de dezembro de 2023, no município de Belém/PB, o denunciado, movido por sentimento de vingança após o término de um relacionamento amoroso de aproximadamente dois anos com a vítima B. C. C. S., passou a persegui-la de forma reiterada, ameaçando sua integridade física e psicológica e perturbando sua esfera de liberdade. Consta, ainda, que o acusado divulgou, por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, fotografia e vídeo de conteúdo íntimo (cenas de sexo e nudez) da ofendida, sem o seu consentimento. A denúncia detalha que o relacionamento foi marcado por um comportamento controlador e abusivo por parte do réu. Durante a relação, a vítima, então adolescente, teria enviado ao acusado imagens íntimas em um contexto de confiança. O acusado, por sua vez, utilizava a posse desse material como instrumento de chantagem, ameaçando divulgar as imagens e atentar contra a vida da vítima caso ela terminasse o namoro. Mesmo diante das ameaças, o relacionamento terminou em janeiro de 2023, momento a partir do qual as perseguições e a divulgação do conteúdo se intensificaram, causando profundo abalo psicológico à vítima e seus familiares. A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2024 (ID 91299731). O réu foi devidamente citado e, por meio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID 102239125), na qual negou as imputações e pugnou por sua absolvição, arrolando testemunhas de defesa. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências em 11 de março de 2025 (ID 108912728) e 11 de setembro de 2025 (ID 123224054). Nestas ocasiões, procedeu-se à oitiva da vítima, por meio de depoimento especial, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e, ao final, ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências adicionais. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais O processo tramitou de forma regular, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não foram suscitadas preliminares e não vislumbro nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. DAS PRELIMINARES Da Alegação de Abandono da Imputação Pelo Ministério Público Preliminarmente, rejeito a alegação defensiva de que o Ministério Público teria abandonado a imputação relativa ao delito previsto no art. 147-A, § 1º, do Código Penal, em razão de não ter reproduzido expressamente a capitulação jurídica em suas alegações finais. Tal tese não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a ação penal pública é regida pelo princípio da indisponibilidade, previsto no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo o qual o Ministério Público não pode desistir da ação penal após o seu ajuizamento. Assim, eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal nas alegações finais não possui o condão de afastar a imputação regularmente formulada na denúncia, sobretudo quando inexistente manifestação inequívoca nesse sentido. Além disso, é pacífico no processo penal brasileiro que o acusado se defende dos fatos narrados na peça acusatória, e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. A descrição fática constante da denúncia delimita o objeto da acusação e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que eventual alteração ou adequação da classificação jurídica não configura violação às garantias processuais do réu. No caso concreto, a denúncia descreve que o acusado, de forma reiterada, perseguia a vítima em diversos locais, especialmente quando esta saía da escola, além de monitorar seus deslocamentos e manter comportamento insistente e invasivo, circunstâncias que lhe causaram intenso temor, abalo psicológico e restrição de sua liberdade de locomoção. Tais fatos foram amplamente debatidos durante a instrução processual e confirmados pelos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado atribuir aos fatos comprovados a correta definição jurídica, ainda que diversa daquela inicialmente indicada pelas partes, desde que não haja modificação da narrativa fática. Verifico, portanto, que a conduta descrita na denúncia e comprovada nos autos amolda-se ao delito de perseguição previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual procedo à emendatio libelli para adequar a capitulação jurídica aos fatos efetivamente demonstrados. Dessa forma, inexistindo abandono da imputação pelo Ministério Público e permanecendo íntegros os fatos descritos na denúncia, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA No que concerne à licitude da gravação anexada aos autos do Inquérito Policial, verifica-se que a tese defensiva não merece acolhimento. Isso porque, além de existir uma autorização tácita deste Juízo, haja vista a ausência de determinação para a retirada dos documentos dos autos, observa-se, ainda, que a insurgência defensiva se encontra fulminada pela preclusão. Da mesma forma, a defesa não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas. O arquivo juntado aos autos se mostra íntegro e sem indícios de alterações. Nesse sentido, condiz o entendimento do STJ: ‘’as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável’’ (STJ, HC 653.515-RJ, 6T INF 720). Além do mais, observo que o vídeo esteve disponível às partes desde a instauração da presente ação sem o requerimento de perícia ou qualquer impugnação à integridade do elemento de prova. Assim, percebo a conduta da defesa em alegar a nulidade em momento posterior ao cabível caracteriza a nulidade de algibeira. Outrossim, é incabível o reconhecimento da chamada "nulidade de algibeira", também chamada de nulidade de bolso, caracterizada pela omissão deliberada da parte interessada em impugnar o vício no momento oportuno, com o objetivo de argui-lo posteriormente apenas se lhe for conveniente. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, exigindo-se, ainda, a demonstração do efetivo prejuízo. No presente caso, a defesa teve ciência da juntada das provas ainda na fase inicial do processo e se manteve inerte, questionando sua legalidade apenas na fase de alegações finais, o que demonstra a intenção de postergar indevidamente a discussão da matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não toleram essa prática, por afronta ao princípio da boa-fé processual e à lealdade que deve nortear a condução do feito. Como bem destacado no AgRg no HC 732.642/SP, "É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura." No mesmo sentido segue a jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. PLEITO DE ACESSO AOS DADOS INTERCEPTADOS . REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PREVIAMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. O habeas corpus impetrado na origem postulou o acesso aos dados obtidos pela Polícia Federal durante a interceptação telefônica . O pedido foi apresentado em julho de 2023 - quase nove anos após a realização das investigações - e se sustentou que o acesso aos dados complementares das interceptações é necessário para que se compreenda o modo como as investigações se desenvolveram, bem como para que se ateste que os procedimentos policiais ocorreram dentro dos limites legais impostos pelas autoridades judiciais. 3. A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de interceptação telefônica. 4 . Os fatos criminosos ocorreram em 2014, ocasião em que foram realizadas as interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, mas somente agora foram levantadas as questões relativas à suposta quebra de cadeia de custódia, bem como à necessidade de acesso à integralidade dos dados interceptados. Esse expediente é conhecido como nulidade de algibeira, procedimento rechaçado pelo ordenamento jurídico, segundo o qual a parte, mesmo tomando conhecimento de eventual vício, deixa de apresentá-lo à autoridade judiciária, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 5. Por tudo isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art . 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 195895 RJ 2024/0107606-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória . 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Dessa forma, restando evidenciado que a defesa não impugnou tempestivamente a juntada das provas nos autos, caracterizando-se a preclusão, não há que se falar em nulidade. Assim, rejeito a alegação defensiva e mantenho a higidez das provas produzidas. Neste ínterim, entendo que as provas produzidas em sede de investigação e durante a instrução são suficientes à aplicação do decreto condenatório contra o réu. 2.2. Do Mérito A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu estão suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, em especial pelo depoimento detalhado e coerente da vítima, corroborado pelas provas testemunhais e documentos. É fundamental ressaltar que, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, que frequentemente ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra firme, coerente e em harmonia com os demais elementos dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO . INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . (...) 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, de sorte que tais delitos, via de regra, são cometidos na clandestinidade, longe do olhar de testemunhas, sendo suas declarações fundamentais à elucidação dos fatos. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, através da palavra da vítima e de outros elementos de prova produzidos nos autos, a condenação é medida que se impõe. (...) (TJ-MG - Apelação Criminal: 02449126920078130017, Relator.: Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), Data de Julgamento: 18/08/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, Data de Publicação: 19/08/2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA . IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA FILHA. RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS . RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE CRIMES CONFIGURADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL . INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA . TEMA 983 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática reiterada de crimes contra a dignidade sexual de sua filha menor, bem como ao pagamento de indenização mínima. II. Questão em discussão 2 . Examinam-se preliminares de nulidade por inépcia da denúncia, ausência de exame pericial e excesso de prazo da custódia preventiva. 3. No mérito, discute-se a ausência de provas para condenação, além do pedido de redimensionamento da pena, abrandamento do regime e afastamento da indenização. III . Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, por esgotamento do juízo de delibação. 5. A jurisprudência do col . STJ orienta que "questionamentos quanto à autenticidade ou confiabilidade de provas digitais devem ser avaliados no momento de sua valoração pelo julgador, não constituindo, por si só, causa de nulidade" (AgRg no HC n. 961.638/RS, Quinta Turma, j. 26 .02.2025). 6. A jurisprudência firmou-se no sentido de que é prescindível o Laudo Pericial para que se obtenha a certeza jurídica da ocorrência dos crimes de estupro de vulnerável, sobretudo havendo nos autos provas aptas a comprovar a materialidade, razão pela qual a ausência de exame de corpo de delito não acarreta a nulidade do feito . 7. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 8. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas pela palavra firme, coerente e linear da vítima, corroborada por testemunhos e elementos colhidos sob contraditório judicial . 9. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ confere alta valoração à palavra da mulher vítima de violência de gênero, reconhecendo sua vulnerabilidade processual. 10. A aplicação concomitante da agravante do art . 61, II, f, do CP e da majorante do art. 226, II, do CP não caracteriza "bis in idem", por incidirem sobre circunstâncias distintas, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1215. 11. É cabível a manutenção da indenização mínima fixada para a vítima de violência doméstica, nos termos do art . 387, IV, do CPP e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do STJ. 12. "É suficiente, para o atendimento do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o registro de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema do acusado que permaneceu preso durante a instrução processual, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art . 312 do referido Código" (STJ, AgRg nos EDcl no HC 1.002.307/SP, Sexta Turma, j. 02 .09.2025). IV. Dispositivo 13 . Rejeitadas as preliminares. No mérito, negado provimento ao recurso. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.626 .777/SP; STJ, AgRg no AREsp 1.962.527/MG; STF, HC 205164 AgR, Primeira Turma, j. 14 .12.2021; STJ, AgRg no HC 928.393/RN, Sexta Turma, j. 16 .09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG . (TJ-MG - Apelação Criminal: 00077705020238130309, Relator.: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2026, Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin, Data de Publicação: 26/01/2026) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA . PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA . ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL ( CP) . IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CP. CRIME CONTINUADO . ARTIGO 71 DO CP. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de nulidade . O indeferimento de diligência, por si só, não tem a capacidade de ensejar violação ao direito de defesa do acusado. Observância no tocante ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF/88. Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 . O fato narrado na denúncia envolve crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos probatórios, um juízo condenatório. Jurisprudência do STJ. 3. Condenação mantida . Palavra da vítima corroborada pelo conjunto da prova. Avaliação Psíquica que concluiu pela existência de sintomas “compatíveis com a hipótese de abuso sexual”. Versão do apelante dissociada dos demais subsídios presentes no processo. 4 . Conduta descrita na denúncia adequada ao tipo previsto no artigo 217-A, caput, do CP, que contempla qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos. Julgados do STJ. 5. Redimensionamento da penalidade aplicada . Aumento referente ao artigo 226, inciso II, do CP. Correção. Crime continuado (artigo 71 do CP). Patamar de elevação da pena em função da quantidade de delitos . Jurisprudência do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70085218642, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 29-09-2021) (TJ-RS - Apelação: 00000000070085218642 ERECHIM, Relator: Leandro Figueira Martins, Data de Julgamento: 29/09/2021, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021) No caso em tela, a narrativa da ofendida não apenas se sustenta por sua consistência interna, mas também encontra amparo nos depoimentos das testemunhas de acusação, que confirmam o estado de temor da vítima e a repercussão pública dos atos do réu. Para uma análise completa e transparente dos fatos, transcrevo os trechos mais relevantes da prova oral colhida em juízo. Depoimento Especial da Vítima – B. C. C. S.: A vítima, ouvida em ambiente separado e com o auxílio de profissional de psicologia, narrou de forma detalhada o desenvolvimento do relacionamento abusivo e os fatos criminosos subsequentes: “Logo no começo era tudo tranquilo, só que com o tempo ele foi me mostrando certas atitudes que eu comecei a adoecer mentalmente. (...) ele conseguia me fazer acreditar nessas coisas, até que eu adoeci. (...) foi quando eu entendi que o problema não era a minha família, era ele que estava me sufocando. Era em escola, era em amizade, era em questão familiar, era em questão de postar foto sozinha, era em questão de falar com algum colega, era isso. (...) quando eu entendi tudo, eu disse, não, não quero mais. Foi quando começou as ameaças. Ele me ameaçava dizendo que ia dar um tiro na minha cara, que se eu não voltasse na porta da minha casa. E eu pensava que poderia confiar nele em questão de vídeo, foto, enfim. (...) Daí, quando ele tentou de todas as formas, ele me perseguia. Eu fiquei dias dentro de casa sem conseguir sair. (...) ele me via na rua, passava várias vezes, passava na minha porta, na minha casa várias vezes e eu com medo, porque como ele me ameaçou, e uma vez ele chegou lá em casa com uma arma do pai dele (...). Eu tive uma crise de ansiedade muito forte porque ele do nada surtou e me beliscou, puxou meus cabelos. (...) Depois dessas ameaças, ele viu que não conseguiu de nenhuma forma. E vazou o meu vídeo. E pra mim foi devastador. (...) foi uma confiança que eu depositei na pessoa que eu namorei três anos. Eu pensava que poderia confiar. (...) Eu sabia que ele estava me perseguindo porque ele passava muito da frente da minha casa, muito, estava olhando e teve uma pessoa, não foi uma pessoa, foi minha vizinha, ela falou, Bianca, eu soube que Eduardo está mandando, alguém ali da frente te vigiar, olhar quando tu sai e quando tu entra. E ele passava muito da frente da minha casa. E quando eu saia de casa, ele passava por onde eu estava. (...) ele parava a moto no local e ficava bem longe me olhando.” Depoimento da Testemunha – ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS (Mãe da vítima) A genitora da vítima corroborou a narrativa de perseguição e o comportamento possessivo do réu, afirmando ter presenciado pessoalmente parte dos fatos: “Ela sofria ameaças, ela queria terminar (...) mas ela sofria ameaças por causa dessas fotos e vídeos que ele tinha dela. (...) ameaçando ela, tipo, volte pra mim, senão você sabe o que vai acontecer, eu já lhe avisei. (...) ela chegava em casa assustada, dizendo que ele tava perseguindo ela, que tava querendo parar ela no meio da rua pra conversar com ela, e ela não queria (...). Quando eu saía para fora, eu via realmente ele passando. (...) Sim, muitas e muitas vezes [vi ele passando na esquina]. (...) Muitas vezes, muitas, muitas mensagens, muita ligação [dele para ela].” Depoimento da Testemunha – LUCIANA MARINHO DOS SANTOS: A testemunha, que possui um relacionamento com o pai da vítima, confirmou o contexto de sofrimento psicológico e o caráter abusivo da relação: “Bianca começou a pedir ajuda ao pai com relação a dizer que não estava se sentindo bem, precisava ir a um psicólogo (...). A gente começou a perceber que ela não queria mais esse relacionamento com o Eduardo. Começou a se queixar, dizer que não estava se sentindo bem nesse relacionamento, porque ele estava impedindo ela de sair com as amigas, não estava deixando ela fazer as coisas (...). Foi daí que começou essa questão de Eduardo estar abordando ela na rua, quando ela disse que não queria mais o relacionamento, estar ligando, fazendo chamadas (...). Depois de algum tempo, alguns anos depois, agora em 2023, esse vídeo veio à tona. Ele disse que não foi ele, mas ela alega que a única pessoa para que ela mandou esse vídeo foi para ele.” Depoimento da Testemunha – ROSILANE BEZERRA DA SILVA: Conhecida da família, a testemunha foi uma das primeiras pessoas a informar a vítima sobre a circulação do vídeo e confirmou o relato de perseguição: Eu ouvi isso [sobre a perseguição]. Ouvi de Bianca. (...) Ela disse que ela estava com medo. (...) Ele estava seguindo ela de moto, na rua (...). Já tinha ido lá na porta da casa dela. Isso que ela comentou. Interrogatório do Réu – J. E. D. S. G.: Em seu interrogatório, o réu negou todas as acusações, apresentando uma versão que se mostrou isolada e dissonante do restante do conjunto probatório: “Não, porque eu nunca persegui ela. A gente mora em uma cidade pequena. Onde a gente passa, aí vem ver o outro. Mas eu viro a cara quando vejo ela na rua. Nunca persegui ela. (...) [Sobre ameaçar divulgar imagens] Não, porque ela já mandou, mas não foi aquele vídeo que ela mandou para mim. Isso aí já fazia mais de anos que a gente tinha terminado e saiu esse vídeo. (...) [Se o relacionamento era tranquilo] Era tranquilo. Tinha as brigas que qualquer outro casal tem, mas era tranquilo. (...) Se não fosse tranquilo, acho que ela não tinha durado dois anos comigo, né?” As testemunhas de defesa, por sua vez, limitaram-se a afirmar que não presenciaram atos de perseguição ou ameaça e que consideravam o réu uma pessoa "tranquila". Tais depoimentos, contudo, constituem prova negativa genérica e não possuem o condão de infirmar o robusto e detalhado acervo probatório produzido pela acusação. 2.2.2. Da Análise do Conjunto Probatório e da Tipicidade A análise concatenada das provas demonstra, de forma segura, a ocorrência dos delitos e a responsabilidade do acusado. Quanto ao crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, do Código Penal): A materialidade e a autoria delitiva estão plenamente configuradas. O tipo penal de perseguição exige a reiteração de condutas que, de alguma forma, ameacem a integridade física ou psicológica da vítima, restrinjam sua capacidade de locomoção ou perturbem sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso dos autos, a vítima descreveu com precisão um modus operandi contínuo e obsessivo por parte do réu após o término do relacionamento. As ações de passar reiteradamente em frente à sua residência, segui-la em seus trajetos, observá-la à distância em locais públicos, criar perfis falsos para manter contato indesejado e, principalmente, as ameaças de morte e de divulgação de imagens íntimas, materializam a conduta típica. O relato da vítima é diretamente corroborado pelo depoimento de sua mãe, Ana Cristina, que afirmou ter presenciado o réu rondando a residência da família e ter visto as múltiplas mensagens e ligações de cunho ameaçador. A conduta do réu causou à vítima um temor constante, restringindo sua liberdade de ir e vir e causando-lhe profundo abalo psicológico, elementos que preenchem perfeitamente o tipo penal descrito no art. 147-A do Código Penal. A causa de aumento prevista no § 1º, II, (crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino) também se aplica, pois a perseguição ocorreu em um claro contexto de violência de gênero, motivada pela recusa da vítima em reatar o relacionamento afetivo. Quanto ao crime de divulgação de cena de sexo (art. 218-C, § 1º, do Código Penal): A autoria e a materialidade também restaram comprovadas. A vítima foi categórica ao afirmar que o vídeo íntimo divulgado foi produzido e enviado exclusivamente para o réu, em um contexto de intimidade e confiança durante o namoro. Embora o réu negue a autoria da divulgação, sua versão é inverossímil e contrariada pela lógica dos fatos. O vazamento do material ocorreu justamente após o término do relacionamento e em meio a uma campanha de perseguição e ameaças, incluindo a ameaça específica de divulgar tal conteúdo caso a vítima não cedesse às suas vontades. Trata-se de um ato clássico de revenge porn (pornografia de vingança). A ausência de qualquer outra pessoa que detivesse o vídeo, somada ao claro interesse do réu em retaliar a vítima pelo fim da relação, forma um conjunto de indícios robustos e convergentes que apontam para sua autoria. A prova da divulgação se consolidou com os depoimentos das testemunhas que confirmaram a circulação do vídeo em grupos de WhatsApp na cidade. Dessa forma, restou demonstrado que o réu, sem o consentimento da vítima e com o nítido propósito de vingança, divulgou cena de nudez, praticando a conduta descrita no art. 218-C, com a causa de aumento de pena do seu § 1º, do Código Penal. 2.3. Do Concurso de Crimes Os crimes de perseguição e de divulgação de cena de nudez foram praticados pelo réu mediante mais de uma ação, em contextos fáticos distintos, ainda que motivados pelo mesmo inconformismo com o término da relação. A perseguição se materializou por atos contínuos de vigilância e ameaça, enquanto a divulgação do vídeo consistiu em um ato autônomo, com desígnio próprio de expor a intimidade da vítima. Assim, as condutas são independentes e configuram crimes autônomos, devendo ser aplicada a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com a soma das penas a serem aplicadas para cada um dos delitos. 2.4. Da Circunstância Atenuante da Menoridade Relativa Conforme consta da certidão de antecedentes criminais (ID 123021123), o réu, J. E. D. S. G., nasceu em 31 de março de 2003. Os fatos delituosos ocorreram em dezembro de 2023, quando o acusado contava com 20 anos de idade. Desse modo, reconheço a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, a qual deverá ser considerada na dosimetria da pena. 2.5. Da Aplicação da Lei Penal no Tempo Ressalto, por fim, que os fatos ocorreram em dezembro de 2023. A Lei nº 15.280/2025, que alterou o tipo secundário do crime previsto no art. 218-C, do CP, entrou em vigor posteriormente aos fatos aqui julgados. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as disposições da referida lei não se aplicam ao presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu J. E. D. S. G., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147-A, § 1º, inciso II, e do artigo 218-C, § 1º, com a redação vigente à época dos fatos (Lei nº 13.718/2018), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, combinando com as disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). IV. DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 147- A, § 1º, do CP 1ª FASE: impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: considero neutra; antecedentes: não possui qualquer condenação transitada em julgado em seu desfavor, sendo réu primário; conduta social: inexistentes nos autos provas que permitam avaliar; personalidade: da mesma forma, não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; motivos: considero inerentes ao tipo; Circunstâncias do crime: considero inerentes ao tipo penal .Consequências do crime: considero neutras; comportamento da vítima: neutra sem provocação. Diante desse contexto, considerando a existência de nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE: Deixo de aplicar a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do art. 61 do Código Penal, a fim de evitar bis in idem, uma vez que o contexto de violência doméstica já integra o próprio tipo penal. Reconheço a atenuante da menoridade relativa. Todavia, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal. . Assim, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de reclusão. 3ª FASE: Na terceira fase da dosimetria da pena, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência de gênero, evidenciando-se que a conduta do acusado foi motivada por sentimento de posse e controle sobre a vítima, com o propósito de restringir sua liberdade de autodeterminação e locomoção. As circunstâncias apuradas nos autos revelam inequívoca discriminação em razão da condição de mulher da ofendida, justificando a exasperação da reprimenda nos termos da referida norma legal. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 9 meses de reclusão. DO CRIME DO ART. 218-C, DO CP 1ª FASE: impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: considero neutra; antecedentes: não possui qualquer condenação transitada em julgado em seu desfavor, sendo réu primário; conduta social: inexistentes nos autos provas que permitam avaliar; personalidade: da mesma forma, não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; motivos: considero inerentes ao tipo; Circunstâncias do crime: considero inerentes ao tipo penal. Consequências do crime: valoro esta circunstância judicial negativamente, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que os efeitos da conduta delitiva ultrapassaram aqueles normalmente inerentes ao tipo penal. Conforme relato firme e coerente da vítima em juízo, o sofrimento psicológico decorrente das ações do acusado foi de tal intensidade que ela chegou a cogitar tirar a própria vida. Tal circunstância evidencia a gravidade dos danos emocionais e psíquicos suportados pela ofendida, revelando consequências excepcionalmente severas e aptas a justificar a exasperação da pena-base; comportamento da vítima: neutra sem provocação. Diante desse contexto, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, utilizando a fração de 1/8 sobre a diminuição do intervalo da pena mínima e máxima prevista para o tipo penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE: Deixo de aplicar a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do art. 61 do Código Penal, a fim de evitar bis in idem, uma vez que o contexto de violência doméstica já integra o próprio tipo penal. Reconheço a atenuante da menoridade relativa. Todavia, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal. . Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. 3ª FASE: Na terceira fase da dosimetria, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 218-C, § 1º, do Código Penal, uma vez que restou comprovado que o delito foi praticado por agente que mantinha relação íntima de afeto com a vítima. Além disso, os elementos probatórios demonstram que a divulgação do conteúdo íntimo ocorreu com manifesto propósito de vingança, em razão da recusa da ofendida em reatar o relacionamento amoroso. As circunstâncias concretas do caso revelam elevado grau de reprovabilidade da conduta, porquanto coexistem as duas hipóteses legalmente previstas para a incidência da majorante, quais sejam, a existência de vínculo afetivo pretérito e a finalidade de vingança. Soma-se a isso a expressiva extensão da exposição sofrida pela vítima, amplamente evidenciada pelo conteúdo acostado aos autos, circunstância que potencializou a lesão à sua intimidade, privacidade, honra e dignidade. A conduta do réu demonstrou absoluto desprezo pela confiança nele depositada pela vítima ao compartilhar material de natureza íntima, valendo-se dessa condição privilegiada para promover sua exposição pública de forma deliberada e retaliatória. Diante da gravidade concreta dos fatos, da intensidade do dolo e da expressiva repercussão lesiva causada à ofendida, reputo adequada a aplicação da fração máxima de aumento prevista no art. 218-C, § 1º, do Código Penal. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 meses de reclusão. CONCURSO MATERIAL Na forma do art. 69, caput, do CP, as penas aplicadas ao réu devem ser cumuladas, pelo que desde logo somo as penas ficando no patamar de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. V. DISPOSIÇÕES FINAIS REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado e a primariedade do réu, fixo o REGIME ABERTO, com fulcro no art. 33, §2°, “c”, e §3°, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Isso porque o delito foi praticado em contexto de violência de gênero, incidindo, na hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Da mesma forma, não se mostra recomendável a concessão da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal. Embora presentes os requisitos objetivos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria, especialmente a elevada reprovabilidade da conduta e as graves consequências causadas à vítima, evidenciam que a medida não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do delito, razão pela qual deixo de conceder o benefício. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que no momento estava respondendo ao processo solto, bem como estarem ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que inexiste nos autos pedido expresso formulado pelo Ministério Público ou pela vítima nesse sentido. Com efeito, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige a formulação de requerimento específico, de modo a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à pretensão indenizatória. Ausente tal postulação, mostra-se inviável a fixação de ofício de indenização mínima na sentença condenatória. Ressalva-se à vítima, contudo, a possibilidade de buscar a reparação integral dos danos sofridos pelas vias próprias, na esfera cível. VI. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMO via expediente o Ministério Público e a Defesa acerca da presente sentença; Por tratar-se de Defesa Constituída e Réu solto, DISPENSO a intimação pessoal do réu, nos termos do art. 392 do CPP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, data e assinaturas eletrônica CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juiz(a) de Direito
