TJPB, Cumprimento de Sentença 0829596-62.2024.8.15.0001

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829596-62.2024.8.15.0001 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de bens e valores penhoráveis - Prazo para manifestação - Não indicação de bens concretos - Extinção. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Trata-se de Cumprimento de Sentença, formalizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que impôs ao Executado CAMPINA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA o dever de pagar à Exequente ROSILDA CARLOS LUIS. A exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora (ID 160799489), limitou-se a requerer o sobrestamento do feito (ID 161877175). Iniciada a fase executiva, foram realizadas diversas diligências na busca por bens penhoráveis do devedor, todas resultando infrutíferas. Neste caso, foram exauridos os meios ordinários disponíveis para a localização de ativos financeiros ou patrimoniais do Executado: SISBAJUD: Foi realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a qual resultou infrutífera ante a verificação de saldo negativo ou insuficiente, conforme detalhado no despacho de ID 136687675. RENAJUD: A pesquisa de veículos via sistema RENAJUD restou negativa, não sendo localizado qualquer veículo em nome da parte executada, conforme certidão de ID 136687675. INFOJUD: A pesquisa de informações fiscais via sistema INFOJUD foi efetuada, contudo, restou demonstrado que não há declaração para o tipo e ano solicitados, conforme ID 158162012. Ademais, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente foi indeferido, diante da ausência de comprovação de relação jurídica entre a executada e os supostos sócios indicados (ID 160799489). No que tange ao pedido de sobrestamento do feito formulado pela exequente (ID 161877175), este não merece acolhimento. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis não autoriza a suspensão da execução prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil, mas sim a sua imediata extinção, em observância ao princípio da especialidade e aos princípios da celeridade e economia processual. Assim é a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 53, § 4º, DA LEI N . 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos da lei de regência. 2 . Diante da expressa previsão da lei especial, neste microssistema é inaplicável a regra prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Recurso improvido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051612-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70516123120218220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 22/11/2024) Com efeito, a Lei nº 9.099/95 possui regramento próprio para a hipótese de ausência de bens do devedor, impondo a extinção do processo, conforme se extrai do artigo 53, § 4º, do referido diploma legal. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência aplicável ao caso: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 53, 4º, DA LEI N . 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos da lei de regência. 2 . Diante da expressa previsão da lei especial, neste microssistema é inaplicável a regra prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Recurso improvido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051612-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70516123120218220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 22/11/2024) Apesar das reiteradas intimações para que a parte Exequente indicasse bens concretos, a exigência não foi atendida, remanescendo apenas o pedido de sobrestamento do feito (ID 161877175). Considerando que foram esgotadas as diligências razoáveis e legais para a satisfação do crédito, e dada a impossibilidade de impulsionar o feito por falta de bens úteis à execução, impõe-se a extinção. Em sintonia com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, e considerando a ausência de bens do Executado, aplica-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que permite a extinção da execução quando o devedor não possui bens penhoráveis. Desta forma, verificada a ausência de bens do devedor ou a dificuldade na localização de patrimônio, o que frustra o prosseguimento da execução, a extinção é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura digitais. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito