Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0800146-90.2026.8.14.9100 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ELIANA DE JESUS AZEVEDO DE SOUSA Nome: ELIANA DE JESUS AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 REQUERIDO(A): EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. SÃO JOÃO, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA DE JESUS AZEVEDO DE SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o recebimento de honorários advocatícios arbitrados em razão de atuações como advogada dativa, no montante total de R$ 6.363,00. (seis mil, trezentos e sessenta e três reais). (ID 180594308) Após ser intimado o Estado do Pará, apresentou proposta de acordo no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) e, subsidiariamente, requereu o prosseguimento do feito com apreciação judicial dos valores executados. (ID 181355963) A exequente recusou expressamente a proposta conciliatória e pugnou pelo regular prosseguimento da execução. (ID 181647730) É o relatório. Decido. Inicialmente, registro não ter havido acordo entre as partes, razão pela qual não há transação a homologar. A pretensão executiva merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos demonstram que a exequente foi regularmente nomeada advogada dativa em diversos feitos que tramitaram perante este Juízo, tendo efetivamente desempenhado os encargos para os quais foi designada. Consta dos autos título executivo judicial referente ao Processo nº 0800261-53.2022.8.14.9100, no qual foram arbitrados honorários dativos no valor de R$ 1.500,00, tendo a Secretaria certificado o efetivo cumprimento do múnus atribuído à advogada nomeada. Também há decisões proferidas nos Processos nº 0800112-18.2026.8.14.9100, nº 0800123-47.2026.8.14.9100 e nº 0800421-15.2021.8.14.9100, nas quais foram fixados honorários dativos de R$ 1.621,00 em favor da exequente, valendo as respectivas decisões como títulos executivos judiciais. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado para patrocinar causa de pessoa necessitada faz jus aos honorários fixados judicialmente, os quais devem ser suportados pelo ente estatal responsável pela prestação da assistência jurídica. No caso concreto, o Estado não apresentou impugnação específica apta a infirmar a exigibilidade dos títulos, limitando-se a propor composição amigável e a suscitar, de forma genérica, a possibilidade de redução dos valores. Todavia, os honorários foram previamente arbitrados por decisões judiciais específicas, constituindo títulos executivos aptos à execução, não sendo admissível, nesta fase processual, rediscutir o mérito do arbitramento sem demonstração concreta de nulidade ou inexigibilidade. Verifica-se, assim, a existência de crédito líquido, certo e exigível em favor da exequente, correspondente à soma dos honorários fixados nos processos indicados na inicial, totalizando R$ 6.363,00. (seis mil, trezentos e sessenta e três reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença e REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Pará. Em consequência: a) reconheço a exigibilidade do crédito exequendo no valor de R$ 6.363,00 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais); b) determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da exequente, observadas as atualizações legais, retenções tributárias eventualmente incidentes e demais formalidades administrativas necessárias; c) após cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do entendimento aplicável aos feitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado
