Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0819475-77.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua L, 48, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-050 Promovido(a): Nome: VANESSA SUELY PINHEIRO MOREIRA 03169118285 Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2589, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Endereço: Rua Treze de Maio, 203, sala 04, Centro, BENTO GONçALVES - RS - CEP: 95700-052 Vistos etc., Sem relatório, decido. 1. Dos Embargos de Declaração. Assiste razão ao embargante pelas razões que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que no curso da demanda, houve celebração de acordo judicial entre a parte exequente e a executada VANESSA SUELY PINHEIRO MOREIRA, oportunidade em que restou expressamente consignada quitação geral, ampla e irrestrita quanto aos pedidos formulados na presente demanda. Na mesma oportunidade, constou ressalva no sentido de prosseguimento da demanda em face da empresa 3 PIRÂMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sobrevindo, posteriormente, desenvolvimento de atos executivos em face da referida empresa, inclusive constrição patrimonial, bem como sentença de extinção parcial fundada na decretação de sua falência, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor da exequente. No entanto, ao tempo da homologação do acordo celebrado entre a exequente e a executada VANESSA SUELY PINHEIRO MOREIRA, ocorrida em 23/06/2021, a empresa 3 PIRÂMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA já possuía decretação de falência proferida em 22/06/2021, nos autos do processo nº 5003317-12.2021.8.21.0005, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS. Assim, quando da homologação da avença, a referida empresa já se encontrava em condição de impedimento legal absoluto para permanência no polo passivo da demanda, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que expressamente veda a participação da massa falida no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, são nulos os atos constritivos realizados em face da referida empresa, uma vez que, ao tempo de sua realização, este Juízo já não detinha competência para processamento de qualquer ato executivo em desfavor da massa falida, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. De igual modo, não havia que se falar em expedição de certidão de crédito em favor da reclamante, pois tal providência pressupõe a existência de obrigação exigível perante a sociedade empresária , circunstância não verificada no caso concreto pela ausência de competência para decidir sobre. Ainda que não fosse o caso, ao conceder quitação geral e irrestrita quanto a todos os pedidos deduzidos na demanda, houve exaurimento da própria pretensão material submetida à apreciação judicial, não subsistindo obrigação remanescente exigível em face da corré 3 PIRÂMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 2. Da ausência de indicação de bens a penhora de VANESSA SUELY PINHEIRO MOREIRA 03169118285. No que diz respeito à executada VANESSA SUELY PINHEIRO MOREIRA, intimada a exequente para indicar bens passíveis de constrição, sobreveio pedido de suspensão do feito. Todavia, não há previsão legal do pedido no âmbito da Lei 9.009/95, visto que ele é incompatível com o próprio microssistema dos Juizados Especiais, uma vez que regido pelo princípio da celeridade. Por isso, prevista a hipótese de extinção por ausência de bens em conformidade ao art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, podendo a exequente, caso venha a tomar conhecimento de bens passíveis de penhora, promova nova execução, observada eventual prescrição. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo a extinção do feito em relação à empresa 3 PIRÂMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, mas TORNO SEM EFEITO os atos constritivos realizados em face da empresa 3 PIRÂMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, determinando o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos, providência já adotada nesta data, bem como a a determinação anteriormente lançada quanto à expedição de certidão de crédito em favor da parte autora para fins de habilitação perante o juízo falimentar. Quanto à executada VANESSA SUELY PINHEIRO MOREIRA, JULGO EXTINTA a fase satisfativa por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Belém, data e assinatura por certificado digital.
