Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a Secretaria da Vara a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. Deixo de condenar o(s) executado(s) ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios uma vez que, não se formou a relação jurídica processual, ante à ausência da CITAÇÃO do devedor. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0812203-06.2021.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: AMAZONIA TOURISM CRUISE LTDA ME, BERNARD RAMUS, DAVID LOUIS LACOMBE SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: AMAZONIA TOURISM CRUISE LTDA ME, BERNARD RAMUS, DAVID LOUIS LACOMBE A Exequente por petição contida no ID 177809972, informou que o Executado(a) liquidou o débito ajuizado e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a Secretaria da Vara a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. Deixo de condenar o(s) executado(s) ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios uma vez que, não se formou a relação jurídica processual, ante à ausência da CITAÇÃO do devedor. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA
