Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1173275-53.2026.8.13.0024

Vara / juízo: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 1173275-53.2026.8.13.0024

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1173275-53.2026.8.13.0024/MG

AUTOR : MARIA FERNANDA OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES (OAB MG207593)

RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)

SENTENÇA

Vistos os autos.

Homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, cujos termos foram juntados no evento 9, e resolvo o mérito nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, e art. 487, III, “b” do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1173275-53.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA FERNANDA OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES (OAB MG207593) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Vistos os autos. Homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, cujos termos foram juntados no evento 9, e resolvo o mérito nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, e art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Após, arquive-se.