Ementa
Ante o exposto: Homologo a desistência da execução formulada pelas exequentes, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e declaro extinto o presente cumprimento de sentença; Determino o desentranhamento da petição de id. 166717827 dos autos, vez que não se refere a este processo, conforme pugnado pelos exequentes; e Determino o imediato arquivamento dos autos. Custas pagas. Castanhal, data da assinatura eletrônica. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0003356-21.2005.8.14.0015 Cumprimento de Sentença Parte Requerente: 1. POSTO VIALE 2. EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) do reclamante: MATEUS ALBUQUERQUE SILVA, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA Parte Requerida: 1. ELOAN LIMA LEITA 2. FAIXA AZUL TERRAPLENAGEM LTDA 3. ANTONIO BENJAMIN DE SOUZA NETO SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as exequentes Posto Viale e Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. requerem a desistência da execução, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alegando que, após reiteradas tentativas de localização de bens e valores dos executados ao longo de vários anos, todas restaram infrutíferas, inviabilizando a continuidade útil da demanda. Requerem, ainda, o desentranhamento da petição de id. 166717827, acostada equivocamente aos autos. É o relatório. Decido. A desistência da execução é ato unilateral do credor, expressamente autorizado pelo art. 775 do Código de Processo Civil, independendo de anuência dos executados. No caso, os executados permanecem revéis, sem qualquer manifestação nos autos, o que afasta qualquer óbice à homologação do pedido. Embora as exequentes tenham invocado o art. 485, inciso VIII, do CPC, o dispositivo aplicável à espécie é o art. 775 do CPC, que regula especificamente a desistência da execução. O equívoco na indicação do fundamento legal não prejudica o requerimento, aplicando-se o princípio jura novit curia. Presentes os requisitos legais, homologo a desistência da execução. Ante o exposto: Homologo a desistência da execução formulada pelas exequentes, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e declaro extinto o presente cumprimento de sentença; Determino o desentranhamento da petição de id. 166717827 dos autos, vez que não se refere a este processo, conforme pugnado pelos exequentes; e Determino o imediato arquivamento dos autos. Custas pagas. Castanhal, data da assinatura eletrônica. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
