Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0000030-23.2010.8.14.0130 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: IZAIAS DE SOUSA LIMA NETO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Izaias de Sousa Lima Neto, qualificado nos autos. Na petição inicial, o órgão ministerial relata que, em 16 de julho de 2008, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) lavrou o Auto de Infração nº 458620-D contra o requerido, por transportar 17,127 m³ de madeira em tora (espécie melancieiro) sem a devida licença outorgada pela autoridade competente. A multa administrativa foi fixada em R$ 6.850,80. O auto de infração foi acompanhado do Termo de Apreensão/Depósito nº 418403-C, que registrou a apreensão do caminhão FORD CARGO, placa MVZ-6227, e da madeira transportada, avaliada em R$ 1.712,70. O Controle de Bens Apreendidos detalhou a quantidade e a espécie do material apreendido. O Ministério Público requereu a condenação do requerido ao reflorestamento da área degradada ou, alternativamente, ao pagamento do valor de R$ 6.850,80 a título de dano material, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, em valor a ser arbitrado pelo juízo, com reversão ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85. A ação foi distribuída em 15 de janeiro de 2010 (Proc. 130.2010.1.000024-2). O réu não foi localizado para citação nas primeiras tentativas. Em 5 de abril de 2016, foi determinado prazo de 30 dias para que o Ministério Público indicasse novo endereço, sob pena de extinção. Em julho de 2016, o MP apresentou endereço obtido pelo Serviço Confidencial de Pesquisa de Dados (SCPD). O mandado de citação foi expedido em 19 de maio de 2022 (ID 61941380). A citação foi efetivada em 8 de maio de 2023. Em 27 de maio de 2023, o requerido apresentou contestação (ID 93732352), alegando, em preliminar, a prescrição quinquenal da pretensão e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de dano moral coletivo, argumentando que a quantidade de 17,127 m³ de madeira não seria suficiente para causar comoção social. Afirmou ainda que era mero motorista e não conhecia a origem da madeira. Requereu justiça gratuita, improcedência do dano moral coletivo, manutenção do valor de R$ 6.850,80 sem correção monetária e juros, parcelamento em 20 vezes e condenação do MP em honorários. O Ministério Público, intimado para réplica, requereu apenas a designação de audiência de conciliação (ID 95346619), sem apresentar impugnação à contestação. A decisão de 5 de agosto de 2023 (ID 98182081) indeferiu o pedido de conciliação por considerá-lo protelatório, determinou a intimação das partes para especificação de provas. O requerido pediu o julgamento antecipado (ID 98679536). Em 21 de junho de 2024, o MP declarou não ter provas a produzir (ID 118345835). O processo foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 (ID 159498429). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, sendo de direito e de fato, pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. O requerido foi regularmente citado (ID 92583446/92583451) e apresentou contestação tempestiva. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado: o réu expressamente (ID 98679536) e o Ministério Público ao declarar que não pretendia produzir novas provas (ID 118345835). A oportunidade para especificação de provas foi concedida em duas ocasiões (IDs 98182081 e 117886088), sem que as partes apontassem qualquer prova adicional. A controvérsia pode ser resolvida com base no auto de infração, nos termos de apreensão, na documentação do IBAMA e na contestação do réu. Assim, passo ao exame do mérito. 2.1. Da rejeição das preliminares e da responsabilidade civil objetiva O requerido arguiu a prescrição quinquenal da pretensão, com fundamento no art. 21 da Lei nº 4.717/65, sob o argumento de que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fato ocorrido em 2008. A preliminar não merece acolhimento. A pretensão de reparação civil de dano ambiental, por recair sobre bem jurídico difuso e indisponível, é imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento, distinguindo o dano ao ambiental, que não se sujeita a prazo prescricional, dos danos ambientais individuais, que seguem o regime comum. Ação proposta para reparação do meio ambiente em si mesmo considerado, como direito difuso de terceira geração, não se extingue pelo decurso do tempo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida. Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999. 4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.870/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. O auto de infração, o Termo de Apreensão e o Controle de Bens Apreendidos descrevem com clareza a conduta imputada ao acusado, o material apreendido, a data, o local e o enquadramento legal. Documentos públicos lavrados por agente competente gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo suficientes para delinear a causa de pedir. A jurisprudência do STJ reconhece essa qualidade jurídica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). 2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/1985 é norma processual que expressamente afastou a necessidade de o legitimado extraordinário efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Precedentes. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.284.069/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/8/2020.) No mérito, a responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral. A parte ré é obrigada a reparar o dano independentemente de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Eventual alegação de boa-fé ou de participação meramente acessória não elide o dever de reparar. O STJ consolidou esse entendimento em sede de recurso repetitivo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 681: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. — Paradigma: REsp 1354536/SE O fundamento normativo encontra-se no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, que impõe ao poluidor a obrigação de reparar os danos causados, independentemente das sanções penais e administrativas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro-o, pois a ação civil pública é isenta de custas processuais nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, tornando o benefício desnecessário para o processamento do feito. 2.2. Da materialidade do dano e da autoria A materialidade do dano ambiental e a autoria do requerida estão comprovadas nos autos por conjunto probatório robusto e coerente. O Auto de Infração nº 458620-D, lavrado pelo IBAMA em 16 de julho de 2008, é documento público dotado de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Nele consta que o réu transportava 17,127 m³ de madeira em tora, espécie melancieiro, sem a devida licença outorgada pela autoridade competente. O enquadramento legal indicado foi o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, que tipifica como infração o transporte de produtos de origem vegetal sem licença válida. O Termo de Apreensão/Depósito nº 418403-C e o Controle de Bens Apreendidos corroboram a fiscalização, registrando a apreensão do caminhão FORD CARGO, placa MVZ-6227, e de 17,127 m³ de madeira melancieiro, avaliada em R$ 1.712,70. A coincidência entre a quantidade e a espécie descrita no auto de infração e nos termos de apreensão demonstra a regularidade e a precisão da atuação fiscalizatória. O próprio requerido, em sua contestação (ID 93732352), confirma o transporte da madeira, limitando-se a alegar que era mero motorista e que desconhecia a origem do material. Essa admissão reforça o nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental, pois o transporte de madeira sem licença válida integra a cadeia do ilícito e configura conduta autônoma geradora de responsabilidade civil. O dano ambiental consiste na retirada de 17,127 m³ de vegetação nativa do bioma amazônico (melancieiro), transportada sem a devida licença, contribuindo para o desmatamento ilegal na Amazônia Legal. A ausência de licença ambiental invalida toda a cadeia de extração, transporte e beneficiamento, configurando ilícito ambiental consumado que atinge bem jurídico difuso de relevância nacional e internacional. A conduta do réu, ainda que situada na etapa final da cadeia, é indispensável para a consumação do ilícito, pois sem o transporte não se completa a exploração ilegal da madeira. 2.3. Da reparação do dano ambiental: obrigação de fazer (reflorestamento) e indenização A reparação do dano ambiental deve ser a mais completa possível, buscando, sempre que viável, a restauração do ecossistema ao seu estado original. Esse princípio, conhecido como reparação integral, orienta que o poluidor recupere o bem ambiental lesado no estado mais próximo do anterior à degradação. O pedido principal do Ministério Público é a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no reflorestamento da área degradada, com fiscalização a cargo do IBAMA. Esta medida é a forma prioritária de reparação do dano ambiental decorrente do transporte ilegal de madeira nativa. O transporte de 17,127 m³ de melancieiro, madeira extraída da Floresta Amazônica sem licença, causou dano direto ao bioma, que deve ser compensado pelo replantio de espécies nativas na área de origem da madeira ou em área equivalente indicada pelo órgão ambiental. A Lei da Ação Civil Pública autoriza a condenação em obrigação de fazer ou em dinheiro como formas de reparação do dano causado. A obrigação prioritária é a recomposição in natura, pela via do reflorestamento, que atende ao princípio do poluidor-pagador e à função ecológica da reparação ambiental. O requerido alegou ser mero motorista e argumentou que não conhecia a origem da madeira. Essa alegação não o exime da responsabilidade civil, pois o transporte de madeira sem licença é conduta ilícita autônoma, tipificada no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Ao transportar produto florestal sem a documentação exigida, o réu integrou a cadeia do ilícito e contribuiu diretamente para a consumação do dano ambiental, respondendo solidariamente pela reparação. Subsidiariamente, caso se demonstre a inviabilidade técnica do reflorestamento, o réu deverá ser condenado ao pagamento de R$ 6.850,80 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), valor correspondente à multa administrativa aplicada pelo IBAMA, a título de indenização pelo dano material causado. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do fato (16 de julho de 2008) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. A multa administrativa e a indenização civil são independentes entre si, pois decorrem de esferas distintas de responsabilidade. O pedido do requerido de parcelamento da eventual condenação em 20 vezes é incompatível com a natureza da obrigação de fazer (reflorestamento). Na hipótese de condenação pecuniária subsidiária, a execução observará o rito previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, com reversão dos valores ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. 2.4. Do dano moral coletivo O Ministério Público cumulou o pedido de reparação in natura com o pleito indenizatório por danos morais coletivos. O dano moral coletivo em matéria ambiental, embora prescinda de comprovação de sofrimento psíquico individualizado, não é automático e não pode ser imposto independentemente das circunstâncias concretas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para sua configuração, não basta a mera desobediência à legislação ambiental, sendo necessária a constatação de conduta que tenha lesionado o meio ambiente de forma intolerável e injusta. No caso concreto, o requerido já foi sancionado administrativamente pelo IBAMA com a multa de R$ 6.850,80, aplicada exatamente pela mesma conduta que fundamenta a presente ação civil pública: o transporte de 17,127 m³ de madeira em tora sem licença, ocorrido em 16 de julho de 2008. A multa administrativa ambiental possui caráter punitivo-pedagógico, destinando-se a punir o infrator e a desestimular a repetição da conduta ilícita. A cumulação da multa administrativa já aplicada com a indenização por dano moral coletivo, no caso específico, configuraria bis in idem e punição desproporcional. O valor de R$ 6.850,80, embora não exorbitante, representa sanção significativa para o perfil econômico do réu, que exerce a profissão de caminhoneiro, e já cumpre a função de readequar o comportamento do infrator às normas de proteção ambiental. Ademais, o requerido está sendo condenado, nesta sentença, à obrigação prioritária de reflorestar a área degradada e, subsidiariamente, ao pagamento de indenização pelo dano material, o que assegura a reparação integral do dano ambiental causado. A imposição de condenação por dano moral coletivo, cumulada com a multa administrativa já sofrida e com as demais obrigações reparatórias, resultaria em punição excessiva e desproporcional ao caso concreto. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e nos arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 7.347/85: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de Izaias de Sousa Lima Neto, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em reflorestar a área de origem da madeira transportada ilegalmente ou área equivalente indicada pelo IBAMA, por meio de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou projeto de reflorestamento a ser apresentado ao órgão ambiental competente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, com execução imediata após aprovação técnica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o requerido, subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade técnica do reflorestamento, ao pagamento de R$ 6.850,80 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária a partir de 16 de julho de 2008 e juros de mora desde o evento danoso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o pedido de parcelamento da condenação em 20 vezes formulado pelo requerido, bem como o pedido de limitação de correção monetária e juros de mora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Coordenadora do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria nº 472/2026-GP, de 12 de fevereiro de 2026)
